Questões de Concurso
Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno
Foram encontradas 1.736 questões
O Regimento Interno garante a participação nas sessões da câmara por qualquer cidadão para expor um problema, apresentar soluções ou sugestões, visando benefícios para a coletividade. No entanto, de acordo com o artigo 69, será recusada a participação daquela pessoa que, no ato de assumir a tribuna:
Após a posse o vereador poderá licenciar-se pelo(s) seguinte(s) motivo(s):
I - por motivo de doença, devidamente comprovada;
II - para tratar de interesse particular, com remuneração, por período não superior a trinta dias por sessão legislativa;
III - para investidura em cargos de confiança do Poder Executivo da União ou do Estado, ou cargo de Secretário Municipal, ou de Chefe de Missão Diplomática Temporária.
Está(ao) correto(s) apenas:
I – Presidente e Vice-Presidente.
II – 1º Secretário.
III –2º Secretário.
IV – 3° Secretário.
O regimento interno da Câmara Municipal de Raposa – MA, define que a Mesa é o órgão de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, entre as assertivas dispostas, a Mesa é composta por:
De acordo com o Manual do Vereador (Brasília, 2005, p. 25 e 26), as câmaras municipais funcionam, via de regra, com os seguintes órgãos, exceto:
Acerca das proposituras que os vereadores apreciam em plenário, numere a segunda coluna de acordo com a primeira, estabelecendo correlação entre os tipos mais comuns de proposituras e as suas respectivas descrições.
Coluna 1
1. Projeto de Lei.
2. Moção.
3. Projeto Substitutivo.
4. Projeto de Resolução.
.
Coluna 2
( ) Proposta que regulamenta assuntos internos da Câmara, com efeitos restritos ao âmbito interno da casa. Não está sujeito à sanção do prefeito.
( ) Proposta que visa suceder outra por inteiro.
( ) Manifestação da Câmara sobre determinado assunto a qual expressa solidariedade, apelo, protesto ou repúdio.
( ) Proposta para criação de lei apresentada pelo prefeito ou vereadores, visando criar, abolir ou regularizar normas que beneficiem o município.
Está correta a sequência indicada em:
As normas municipais que regem o funcionamento do Poder Legislativo local não limitam o número de comissões, mas determinam, em regra, o número de comissões permanentes. Nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de São Gonçalo, a votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes se fará mediante:
Os órgãos legislativos atuam por meio de várias comissões, em que seus membros trabalham na proposição de leis, nos debates, nas decisões. Nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de São Gonçalo, a manifestação sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional legal ou jurídico, compete à Comissão de:
Mesa diretora é o órgão de direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal. Esta será composta por eleição, por período de:
Um servidor público do Município de Campo Grande (MS) que tenha sido exonerado, mas que estava em débito com o erário municipal, terá um prazo para quitar seu débito de:
Conheça nossos planos