Comentário de Gabarito Comentado – Regimento Interno da Câmara Municipal de Icatu-MA

1. Interpretação do enunciado: O tema central é a eleição e composição da Mesa Diretora, abordando regras específicas previstas no Regimento Interno da Câmara de Icatu-MA. O foco é identificar a alternativa incorreta em relação à norma local.

2. Legislação aplicável: Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Icatu-MA, especialmente Art. 15: "As chapas que concorrerão à eleição da Mesa deverão ser apresentadas e protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal até 10 (dez) dias corridos antes da eleição."

3. Tema central e exemplos práticos: O tema exige domínio do processo de formação da Mesa Diretora, prazo para inscrição de chapas e procedimento de eleição, especialmente relevante para um Contador de Câmara que acompanhará procedimentos legislativos.

Exemplo prático: Se três chapas se inscreverem para disputar a Mesa, o correto é que o protocolo seja feito até 10 dias antes da eleição. Se uma for apresentada com 20 dias de antecedência, não há ilegalidade; porém, exigir obrigatoriedade de 20 dias contraria o regimento.

4. Justificativa detalhada – Alternativa D (Gabarito): A alternativa D afirma prazo de 20 (vinte) dias para protocolo das chapas, mas o art. 15 do Regimento prevê 10 dias. Portanto, está em desacordo com a norma local, tornando-se a resposta correta.

5. Análise das alternativas:

• A: Está correta. Art. 12 confirma cargos da Mesa e seu mandato de 2 anos, eleitos por votação secreta.
• B: Correta. O Regimento impede recondução imediata ao mesmo cargo (cláusula antifisiológica), padrão de muitos regimentos municipais.
• C: Correta. Exige-se maioria absoluta dos vereadores para validar a eleição, regra usual e prevista no Regimento.
• D (INCORRETA): Erro no prazo, contrariando o art. 15 e por isso é o gabarito.
• E: Correta. A eleição para o segundo biênio ocorre na última sessão ordinária, assumindo em 1º de janeiro seguinte, conforme Regimento.

Pegadinhas: Atenção a expressões numéricas (“10 dias” vs. “20 dias”). São comuns em concursos, e confundem candidatos apressados.

Referência legal: Regimento Interno da Câmara de Icatu-MA, art. 15.

Doutrina: José Afonso da Silva confirma importância da autonomia local para regimentos internos (“Curso de Direito Constitucional Positivo”).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!