Questões de Concurso
Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno
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(1) Permanentes. (2) Temporárias. 3) Representativas.
(_) Constituídas para funcionar nos períodos de recesso, nos termos dos artigos 96 e 97 da Lei Orgânica e de acordo com o disposto neste Regimento. (_) Constituídas para fim específico, que se extinguirão quando alcançado o objetivo ou expirado o prazo de duração, preestabelecidos nas resoluções que as criarem. (_) De caráter técnico-legislativo, para análise, estudo e deliberação das matérias submetidas à apreciação do Poder Legislativo municipal.
I. Nomeação. II. Promoção. III. Indicação. IV. Reintegração.
Estão CORRETOS:
O Presidente da Câmara exercerá atribuições tais como decidir questões de ordem e promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos da Câmara (1ª parte). Uma das atribuições de Secretário é superintender a redação das atas das reuniões e redigir as públicas (2ª parte).
A sentença está:
A votação por escrutínio secreto não se processa nas eleições (1ª parte). Qualquer que seja o método de votação, compete ao secretário apurar o resultado e, ao Presidente, anunciá-lo (2ª parte).
A sentença está:
I. Os requerimentos dependem de pareceres das Comissões. II. A palavra sempre será dada, prioritariamente, ao vereador mais antigo da Câmara.
(_) O vereador que não tomar posse na reunião preparatória, deverá fazê-lo no prazo de 30 dias, sob pena de perda automática do mandato, salvo por motivo justificado e reconhecido pela Câmara.
(_) A Mesa da Câmara é composta dos seguintes cargos: Presidente, Vice-presidente, Secretário e Tesoureiro.
I. São nulas as reuniões da Câmara realizadas fora da sua sede, salvo nos casos especiais, previstos neste Regimento.
II. Os vereadores proferirão juramento prometendo cumprir com dignidade o mandato, guardar a Constituição e as leis e trabalhar pelo engrandecimento do Município.
I. As competências das Câmaras são definidas no Regimento Geral da Universidade Federal da Fronteira Sul, ficando previamente estabelecida para a Câmara de Graduação e Assuntos Estudantis a competência de decidir sobre contratação e dispensa de professores. II. Na composição das Câmaras deve assegurar-se a participação de 70% (setenta por cento) de docentes. III. Integram as Câmaras os pró-reitores das respectivas áreas de cada Câmara.
Assinale
( ) A Câmara tem sua sede no Palácio Quinze de Novembro, na Praça São Vicente. ( ) O mandato da Mesa terá duração de duas sessões legislativas. ( ) O vereador é inviolável no exercício do mandato e na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos. ( ) Líder é o porta-voz da respectiva bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara.
Assinale a sequência correta.
I- A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do VicePrefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas.
II- A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos sobre matérias de competência do Município.
III- A função fiscalizadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações políticoadministrativas.
IV- A função administrativa é exercida apenas no âmbito da Secretaria da Câmara, restrita à sua organização interna, ao seu pessoal, aos seus serviços auxiliares e aos Vereadores.
Da análise dos itens que discorre sobre as funções da Câmara Municipal é correto que se afirma em:
I- Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente dará conhecimento ao Plenário na primeira sessão subsequente e mandará distribuir cópias da mesma aos Vereadores enviando à Comissão de Finanças e Orçamento, para recebimento de emendas nos 08(oito) dias seguintes.
II- A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20(vinte) dias, sobre o projeto e as emendas, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, findo os quais com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida.
III- Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se a preferência, ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas, no uso da palavra.
IV-Se forem aprovadas as emendas, dentro de 05(cinco) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporação ao texto, no prazo de 08(oito) dias, sendo em seguida reincluída imediatamente no Ordem do Dia para segunda discussão e votação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.
Está correto o que se afirma em:
( ) É dever do Vereador propor e levar ao conhecimento da Câmara, medida que julgar necessária em defesa do Município, da Câmara ou de qualquer membro do Legislativo.
( ) O Vereador pode requerer licença para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município, devendo a Câmara deferir em 24 (vinte e quatro) horas.
( ) Na hipótese de censura verbal, esta será aplicada pelo Presidente da Câmara, em Plenário, durante a sessão, e constará em ata.
A sequência está correta em
(Disponível em: https://www.tc.df.gov.br/ice4/vordf/estudos/ constitucional/curso-processo-legislativo.html.)
A sessão legislativa ordinária da Câmara Municipal de Barbacena ocorrerá entre:
( ) A transferência da sede da Câmara depende da iniciativa do Prefeito, aprovada por 2/3 (dois terços) dos vereadores.
( ) Os prazos regimentais não correrão durante o recesso, salvo para as matérias as quais a Câmara for convocada extraordinariamente.
( ) O Presidente da Câmara declarará a vacância no cargo de Vereador, após hipótese de falecimento, convocando o suplente, na forma regimental.
A sequência está correta em