Comentário – Questão de Regimento Interno da Câmara Municipal de Icatu-MA

Interpretação e Tema Central: O tema exige conhecimento específico das atribuições do Presidente das Comissões Permanentes conforme o Regimento Interno da Câmara de Icatu-MA, com atenção ao que compete exclusivamente a esse cargo no âmbito das comissões legislativas.

Fundamentação Legal Aplicável: O Regimento Interno da Câmara geralmente atribui ao Presidente da Comissão a competência de receber matérias destinadas à Comissão, encaminhando-as para relatoria, acompanhado do controle de prazos e condução dos trabalhos internos.

Exemplo Prático: Um projeto de lei é enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. O Presidente da Comissão é quem primeiro recebe a matéria, protocolando e repassando para o relator analisar, sendo esse um dos atos iniciais imprescindíveis do processo legislativo na Comissão.

Justificativa da alternativa correta – Letra C: “Receber as matérias destinadas à Comissão” é atribuição típica e central ao Presidente da Comissão. Tal prática garante a formalidade e o controle do fluxo dos trabalhos internos, conforme se observa nos regimentos internos das Câmaras Municipais de todo o país.

Análise das alternativas incorretas:

A) Convocar reuniões ordinárias é, em regra, atribuição da própria Câmara ou Comissão quando necessário. O presidente pode convocar extraordinárias, mas as ordinárias obedecem a calendário fixo.

B) Presenciar as reuniões não traduz função exclusiva; todos os membros o fazem. Zelar pelos trabalhos é amplo e não é competência exclusiva da presidência.

D) “Fazer e observar prazos...” – A redação é confusa. Cabe ao presidente observar prazos, mas nunca dispensar sua observância.

E) Não representar a Comissão – Incorreto, pois o presidente representa formalmente a comissão diante da Mesa e do Plenário.

Estratégia de Prova e Alertas: Atenção para pegadinhas, como designar competências comuns como se fossem privativas do presidente ou inverter atribuições (como na alternativa E).

Conclusão: Alternativa C é a correta, pois reflete com precisão a atribuição exclusiva do presidente da comissão segundo o Regimento Interno.

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