Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de deliberações do Plenário aos seus critérios, conforme estabelecido na Resolução nº 274/2017.

Coluna 1

1. Maioria simples.

2. Maioria absoluta.

3. Maioria qualificada.

Coluna 1

( ) Compreende mais da metade do número dos componentes da Câmara.

( ) Atinge ou ultrapassa 2/3 dos componentes da Câmara.

( ) Depende do voto favorável da maioria dos vereadores presentes à sessão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas. Compete a ele, privativamente, EXCETO: 

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ituporanga/SC, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pelo órgão Plenário, o Vereador que não tomar posse no primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, em sessão solene de instalação, deverá fazê-lo no prazo de ___ dias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Içara, o Órgão de direção dos trabalhos da Câmara:

Conforme disciplina o RICMP, em seu Art. 130, a competência para legislar sobre leis pode ser geral, concorrente, privativa ou vinculada. Os tributos de competência do município são uma matéria que enseja a iniciativa

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim (RICMP) define, em seu Art. 76, os campos temáticos e as áreas de atividades das Comissões. Nesse contexto, considere as áreas de atividades de comissões explicitadas abaixo. I Fixação da remuneração dos vereadores, do prefeito, dos secretários e assessores do município. I Prestação de contas da mesa da Câmara e do prefeito. III PPA, LDO, orçamento anual, projetos de autorização para abertura de créditos. IV Aquisição e alienação de imóveis.
São áreas de atividades da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira as contidas nos itens

Conforme disciplina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim (RICMP), em seu Art. 61, “As Comissões da Câmara são órgãos técnicos, constituídos de três membros, cuja duração é Permanente ou Temporária”. Entre outras, são Comissões Permanentes segundo o RICMP

Leia as afirmativas a seguir:

I. Compete ao município de Taquaritinga do Norte, de acordo com a sua Lei Orgânica, elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento que preverá a receita e fixará a despesa, com base em planejamento adequado.

II. À luz do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, a Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Poder Executivo.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, o mandato da Mesa da Câmara será de 01 (um) ano, não sendo permitida a recondução para qualquer dos cargos.

II. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, a Mesa da Câmara será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro Secretário e um Secretário e um segundo Secretário.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, compete à Mesa da Câmara, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, orientar os serviços administrativos da Câmara e elaborar o seu regulamento.

II. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, compete à Mesa da Câmara, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, elaborar o orçamento analítico da Câmara.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, dos membros da Mesa da Câmara em exercício, apenas o Presidente não pode fazer parte das Comissões.

II. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, compete à Mesa da Câmara, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, determinar a reconstituição dos processos extraviados ou retidos indevidamente.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução no 171/89), à Mesa, entre outras atribuições, compete

Suponha que na última sessão realizada na Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, Juliano, munícipe, perturbou a ordem dos trabalhos e desacatou diversas autoridades. Maria e Laura, presentes na mesma sessão, conversaram em tom que perturbou os trabalhos. Nesse caso, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução no 171/89), é correto afirmar que

A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução no 171/89).

Lucas, vereador do Município de São Miguel Arcanjo, esteve ausente, sem justificativa, em Sessão Ordinária realizada. Com base no disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução no 171/89), é correto afirmar que Lucas

Assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução no 171/89).

Segundo a Resolução nº 02/2011 - Regimento Interno, sobre a mesa diretora, analisar os itens abaixo:

I. É o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal.

II. Compor-se-á de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.

III. É de um ano o mandato dos membros da Mesa, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo.

Estão CORRETOS:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Dom Viçoso – MG determina que perderá o mandato o vereador que:

Sobre funcionamento, órgãos e competências dentro da estrutura da Câmara Municipal de Abaetetuba, regulamentada pelo seu Regimento Interno, é correto afirmar que

De acordo com seu regimento interno é CORRETO afirmar que a Câmara Municipal de Perdizes se reunirá anualmente: