Conforme disciplina o RICMP, em seu Art. 130, a competência ...
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Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Assessor Contábil |
Q1724039
Regimento Interno
Conforme disciplina o RICMP, em seu Art. 130, a competência para legislar sobre leis pode
ser geral, concorrente, privativa ou vinculada. Os tributos de competência do município são
uma matéria que enseja a iniciativa