A função legislativa da Câmara Municipal consiste na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade e da impessoalidade.

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Judiciário Municipal composto de vereadores, investidos de mandato legislativo.

A Câmara possui função legislativa, fiscalização financeira, controle externo do Poder Executivo, julgamento político administrativo e gestão dos assuntos de sua administração e economia interna.

A gestão dos assuntos de administração e economia interna realiza-se na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal.  

A Câmara Municipal é o órgão do Legislativo Municipal composto de vereadores, investidos de mandato legislativo, e eleitos mediante voto direto e universal, em eleição simultânea, realizada em todo país, para um mandato de oito anos.