Sabe-se que o processo legislativo compreende leis ordinári...

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Q4233877
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Secretário de Escola |
Q4233877 Regimento Interno

Sabe-se que o processo legislativo compreende leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções e emendas à Lei Orgânica. São, ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, o previsto em quantos dos seguintes itens, conforme a própria Lei Orgânica?



I. Pedidos de informação;


II. Requerimentos;


III. Autorizações. 

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica Municipal, dispositivo sobre matérias objeto de deliberação da Câmara na forma do Regimento Interno: "Será objeto, ainda, de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno:
I – autorizações;
III – requerimentos;
V – pedidos de informação." A correspondência entre esse rol e os itens I, II e III do enunciado impõe a alternativa D.

Tema central: Deliberações da Câmara
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa afirma que nenhum dos itens está previsto, mas a Lei Orgânica prevê expressamente os três: autorizações, requerimentos e pedidos de informação. Há confronto direto com a literalidade do dispositivo.
B
Errada
Incorreta. A alternativa reduz a apenas um item uma previsão legal que alcança três hipóteses distintas. O erro está na contagem jurídica das matérias expressamente enumeradas pela Lei Orgânica.
C
Errada
Incorreta. A alternativa admite apenas dois itens, mas a Lei Orgânica também contempla o terceiro. A eliminação decorre da leitura integral do dispositivo, sem omitir uma das hipóteses expressas.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a própria Lei Orgânica, em dispositivo específico sobre matérias objeto de deliberação da Câmara na forma do Regimento Interno, inclui expressamente autorizações, requerimentos e pedidos de informação. Portanto, os itens I, II e III do enunciado são verdadeiros. O fundamento decisivo é a correspondência integral entre o rol legal e os três itens cobrados.
Pegadinha da questão
A banca separou as espécies do processo legislativo de outras matérias sujeitas à deliberação da Câmara. A confusão real era achar que bastava olhar o dispositivo sobre processo legislativo, quando a resposta dependia do dispositivo adicional da Lei Orgânica que enumera outras deliberações.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado mencionar processo legislativo e depois falar em outras deliberações da Câmara, verifique se a Lei Orgânica traz um rol adicional em dispositivo distinto.
  • Em questões de Lei Orgânica e Regimento Interno, resolva por confronto literal entre os itens do enunciado e a enumeração normativa.
  • Não transforme automaticamente requerimentos, pedidos de informação e autorizações em espécies do processo legislativo; a base apenas afirma que são objeto de deliberação da Câmara.

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