A cobrança judicial de multas administrativas definitivame...
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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241974
Regimento Interno
Texto associado
Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as
resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs,
julgue o item a seguir.
A cobrança judicial de multas administrativas
definitivamente constituídas por conselho profissional
segue, em regra, o mesmo rito sumaríssimo dos
juizados especiais cíveis estaduais.