Questões de Concurso Sobre regimento interno
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I. Por questões de interesse público, por motivo relevante, ou ocorrendo acontecimento que impossibilite a realização de reuniões, a Câmara Municipal poderá reunir-se, temporariamente, em outro local. II. Se, no intervalo das sessões legislativas, por interesse público, por motivo relevante ou ocorrendo acontecimento que impossibilite a realização de reuniões em sua sede, a Comissão Executiva poderá determinar, “ad referendum” do Plenário, a mudança do local de reuniões da Câmara Municipal. III. As reuniões da Câmara Municipal de Palmas nunca poderão ocorrer fora de sua sede. IV. O Presidente da Câmara é quem decidirá e expedirá Portaria para que a Câmara Municipal possa reunir-se em local que não seja o da sua sede.
Assinale a alternativa CORRETA.
Com relação ao Regimento Interno da EBSERH, julgue o item subsequente.
Em caso de necessidade e no exercício de suas atribuições, é
admitida decisão ad referendum do presidente da empresa, que
deverá ser submetida a votação na primeira reunião
subsequente da Diretoria Executiva.
Considere as seguintes Comissões:
I. Parlamentares de Inquérito.
II. De Sindicância.
III . De Constituição e Justiça.
IV. De Defesa do Consumidor.
De acordo com o Regimento Interno da ALESE, são Comissões Temporárias, dentre as acima apontadas, as previstas APENAS
nos tens
Quanto à convocação extraordinária e à sessão legislativa extraordinária, assinale a alterativa correta.
Para responder a questão abaixo, considere o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – Resolução nº 2.288/1991 e suas alterações posteriores.
Acerca da Comissão Parlamentar de Inquérito, analise as seguintes assertivas:
I. A Assembleia Legislativa, a requerimento de, no mínimo, dois terços dos seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para, por prazo certo, apurar fato determinado, ocorrido na área sujeita a seu controle e fiscalização.
II. A Comissão terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por mais sessenta, por deliberação do Plenário, para conclusão dos trabalhos.
III. A Comissão Parlamentar de Inquérito terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Quais estão corretas?
É competência da Mesa da Assembleia Legislativa:
I. As Comissões permanentes são criadas para apreciar determinada matéria e se extinguem ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração. II. Poderão participar dos trabalhos das Comissões entidades civis, de empregadores e empregados, e órgãos representativos de profissionais liberais de âmbito estadual, credenciados pela Mesa, na forma de Resolução por ela baixada. III. Na constituição das Comissões e na distribuição de seus cargos de Presidente e Vice-Presidente, deverá ser sempre assegurada a representação majoritária das Bancadas.
Quais estão corretas?
Após amplos debates, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Salvador emitiu parecer contrário à admissibilidade de certo projeto que buscava disciplinar o serviço municipal de transporte de passageiros. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que somente a União poderia legislar sobre trânsito.
Um grupo de vereadores, cinco dias após a publicação, interpôs recurso por entender que a decisão da Comissão afrontava o regimento interno.
À luz da sistemática constitucional e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o entendimento do grupo de vereadores está:
O vereador Artur foi escolhido líder de sua bancada na Câmara Municipal de Salvador. Nessa condição, passou a representar a bancada perante a Mesa, indicou seus representantes para compor as comissões da Casa Legislativa e, quando impossibilitado de realizar o encaminhamento de votação, indicava vereador para substituí-lo nesta função.
Décio, vereador do mesmo partido político de Artur, informou à Mesa que não se submeteria aos referidos atos, já que todos eles, indistintamente, afrontavam o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador.
À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a Mesa deve:
O Corregedor da Câmara Municipal de Salvador recebeu representação, encaminhada por associação de moradores do Município, noticiando que o Vereador João teria praticado ato atentatório à imagem da Casa Legislativa e à moralidade administrativa.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o Corregedor possui competência para:
Em decorrência de ampla reforma de seu quadro de cargos, a Câmara Municipal de Salvador declarou extintos certos cargos. Valentina e João Carlos foram colocados em disponibilidade.
Depois de 05 (cinco) meses foram convocados a retomar o exercício dos cargos, restabelecidos por nova reforma do Quadro de Cargos.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir.
I. Durante o tempo em que esteve em disponibilidade, Valentina obteve êxito com atividades autônomas e agora deseja retornar ao serviço público em cargo diferente ao anteriormente ocupado, com atribuições menos complexas e menor jornada laboral.
II. Durante o tempo em que esteve em disponibilidade, João Carlos viajou para a cidade de sua filha, e agora que foi convocado a reassumir o exercício do cargo, cogita retornar a Salvador em 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de aproveitamento.
Com base nesses cenários, é correto afirmar que:
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