Aplicar-se-ão subsidiariamente aos trabalhos das CPIs as normas contidas no Código de Processo Penal e na legislação federal específica, respeitados os princípios constitucionais, especialmente no que se refere ao princípio da ampla defesa.

As CPIs poderão determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Vereadores, Secretário Municipais e autoridade equivalente, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais.

Considera-se fato determinado para fins de instauração das CPIs o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de criação da comissão.

Serão criadas mediante requerimento da maioria dos membros da Câmara para apuração de fato determinado.

Aprovado o parecer da Comissão de Justiça que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição esta será tida como rejeitada, sendo providenciado o seu arquivamento; rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais Comissões.

Constitui decisão discricionária do Presidente da Casa submetê-lo ao plenário, podendo o projeto prosseguir sem sua apreciação.

Deverá o mesmo ser submetido ao plenário, a fim de, em discussão e votação únicas, ser apreciada essa preliminar.

Para rejeitar o parecer da Comissão de Justiça, quando este opinar pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição ou emenda, serão necessários 2/3 (dois terços) dos votos.

dois anos

três anos

quatro anos

cinco anos

março

julho

agosto

novembro

determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, apenas ao início dos trabalhos, a verificação de presença.

deferir, por requerimento do autor, a retirada de proposição incluída na Ordem do Dia.

dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores que forem empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores.

declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.

ato executivo

projeto de lei

medida provisória

decreto legislativo

solene

ordinária

itinerante

extraordinária

maioria

um terço

totalidade

dois terços

ata

ofício

parecer

emenda

2

4

6

8

moção

apostila

resolução

requerimento

aditiva

supressiva

substitutiva

modificativa

Constituição e Justiça

Finanças e Orçamento

Obras e Serviço Público

Legislação Participativa

presidente

1º secretário

2º secretário

superintendente

questões de ordem

recursos à mesa diretora

requerimentos de inscrição

pedidos de esclarecimento

partidos políticos

secretarias da prefeitura

comissões permanentes

associações de moradores

promulgar leis, na ausência do prefeito

declarar extinto o mandato de um parlamentar, se necessário

ordenar as despesas da Assembleia, nos casos previstos em lei

ler trecho da Constituição Federal, no início de cada sessão ordinária

sejam de iniciativa popular.

contenham pareceres favoráveis na maioria das comissões.

já tenham sido aprovadas em turno único ou em primeiro e segundo turnos.

sejam de iniciativa do prefeito.

permitir, quando for o caso, que a Comissão possa apresentar parecer verbal.

recepcionar munícipes.

a preservação da ordem.­

permitir, quando for o caso, que a Comissão possa apresentar parecer escrito.

Recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente deve convocar, em 48 horas, reunião da Mesa para transformar o pedido do Prefeito em Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do solicitado.

Elaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente deve convocar, se necessário, sessão extraordinária para que o pedido seja imediatamente deliberado.

O Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito deve ser considerado aprovado se obtiver o voto da maioria simples dos membros da Câmara.

O Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito deve ser discutido e votado em dois turnos, tendo a preferência regimental sobre qualquer matéria.