Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 125

Q699420

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Provas: FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q699420 Regimento Interno

São comissões permanentes da Câmara de Vereadores as que:

A

forem compostas por servidores administrativos da Câmara.

B

forem formadas por vereadores vitalícios.

C

forem prorrogadas por prazo indeterminado, dentre elas as Comissões Parlamentares de Inquérito.

D

se subsistem nas Legislaturas.

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Q699249

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Provas: FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q699249 Regimento Interno

A Câmara de Vereadores é legalmente representada por:

A

autoridade indicada pelo Prefeito Municipal.

B

qualquer vereador em exercício.

C

seu Presidente.

D

sua Mesa Diretora.

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Q699248

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Provas: FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q699248 Regimento Interno

Sobre as reuniões da Câmara de Vereadores, é CORRETO afirmar:

A

O policiamento do recinto onde ocorre a reunião compete à Polícia Militar.

B

São presididas pelo Prefeito Municipal.

C

São públicas e é direito de qualquer cidadão assistir às reuniões da Câmara.

D

São, em regra, secretas, devendo o cidadão interessado pedir autorização do Presidente da Câmara para ter acesso às deliberações parlamentares.

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Q699247

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Provas: FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q699247 Regimento Interno

NÃO constitui função da Câmara de Vereadores:

A

A administração de sua organização interna.

B

A elaboração de leis sobre todas as matérias de competência do Município.

C

A fiscalização e o controle de caráter político-administrativo sobre agentes políticos do Município.

D

O governo e a administração do Município em favor do interesse público.

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Q696306

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Advogado |

Q696306 Regimento Interno

Sobre o processo legislativo no Município de Fronteira assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante propostas de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito.

B

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.

C

A proposta de emenda a Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional e fixação ou aumento de remuneração dos servidores são de iniciativa privativa do Prefeito.

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Q690959

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG Provas: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Jornalista | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Chefe de Recursos Humanos | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Contador | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Arquivista | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Advogado |

Q690959 Regimento Interno

Considerando o que as normas regimentais da Câmara Municipal de Itabirito preveem sobre as proposições, é INCORRETO afirmar:

A

Qualquer vereador pode requerer o desarquivamento de proposição.

B

É vedado ao vereador apresentar proposição que guarde identidade ou semelhança com outra em andamento na Câmara.

C

O requerimento, a indicação e a moção, embora possam ser apresentados pelos vereadores, não são considerados proposições.

D

Quando a proposição apresentada fizer referência a uma lei, deverá ser acompanhada do respectivo texto.

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Q690958

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG Provas: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Jornalista | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Chefe de Recursos Humanos | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Contador | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Arquivista | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Advogado |

Q690958 Regimento Interno

Relacione a COLUNA I, que indica a classificação das unidades administrativas da Câmara Municipal de Itabirito, com a Coluna II, que apresenta determinados órgãos dessa Casa Legislativa, de acordo com a legislação aplicável.
COLUNA I 1. Órgão de atividade-fim 2. Órgão de atividade-meio 3. Órgão de assessoramento e de controle legislativo
COLUNA II ( ) Mesa Diretora ( ) Diretoria Parlamentar ( ) Assessoria Jurídica Parlamentar ( ) Assessoria Jurídica Administrativa
Assinale a sequência CORRETA.

A

1 1 2 3

B

1 2 2 3

C

1 2 3 3

D

2 1 3 2

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Q690779

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG Provas: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Técnico em Informática | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Auxiliar de Recursos Humanos e Departamento de Pessoal | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Auxiliar Administrativo |

Q690779 Regimento Interno

Assinale a alternativa que indica a CORRETA definição das reuniões preparatórias da Câmara Municipal de Itabirito.

A

São aquelas que ocorrem momentos antes das reuniões ordinárias, para definição da pauta.

B

São aquelas que se realizam em dia e horário diferentes daqueles fixados para as reuniões ordinárias.

C

São aquelas que se realizam especificamente para a leitura da ata da reunião anterior e para se decidir sobre sua aprovação.

D

São aquelas que precedem a instalação dos trabalhos da Câmara, em cada Legislatura, ou a primeira reunião ordinária em que se procede à eleição da Mesa.

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Q690778

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG Provas: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Técnico em Informática | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Auxiliar de Recursos Humanos e Departamento de Pessoal | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Auxiliar Administrativo |

Q690778 Regimento Interno

Entre as hipóteses de cabimento de licença a vereador do município de Itabirito, não se inclui a licença para:

A

tratar da saúde

B

desempenhar missão temporária de caráter representativo ou cultural.

C

tratar de interesses particulares.

D

cumprir decisão judicial de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.

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Q690777

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG Provas: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Técnico em Informática | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Auxiliar de Recursos Humanos e Departamento de Pessoal | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Auxiliar Administrativo |

Q690777 Regimento Interno

Ocupante de cargo efetivo da estrutura da Administração da Câmara Municipal de Itabirito, Augusto é designado para exercer as funções de determinado cargo de provimento em comissão. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar:

A

Augusto continuará recebendo o vencimento de seu cargo, sendo, todavia, dispensado do controle de frequência.

B

A designação deu-se necessariamente por portaria do presidente da Câmara.

C

Enquanto durar a designação, Augusto estará dispensado de exercer as atribuições de seu cargo efetivo.

D

Augusto receberá gratificação de 30% do vencimento de seu cargo efetivo, a qual se incorporará à sua remuneração, caso exerça as funções do cargo em comissão por período igual ou superior a cinco anos.

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Q690759

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690759 Regimento Interno

No que concerne ao Processo Legislativo previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro, é correto afirmar que

A

quando qualquer proposição for atribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida sempre em último lugar.

B

o vereador presente a sessão poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quanto tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo.

C

quando a matéria for submetida a dois turnos de votação e com discussão, será considerada aprovada se obtiver voto favorável em um das votações.

D

o adiamento da votação de qualquer proposição só poderá ser solicitado antes de seu início, mediante Requerimento assinado por líder, pelo autor ou relator da matéria.

E

aprovado um projeto de lei, na forma regimental, e transformado em autógrafo, será ele, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação.

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Q690758

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690758 Regimento Interno

O vereador que praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara Municipal de Registro, nos termos de seu Regimento Interno, poderá ser sancionado com a penalidade de

A

censura verbal, a ser aplicada em sessão, pelo presidente da Câmara ou Comissão.

B

perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 90 (noventa) dias.

C

advertência, escrita ou verbal, a ser aplicada em sessão, pelo presidente da Câmara ou Comissão.

D

censura, somente prevista na forma escrita e publicada no Diário Oficial.

E

repreensão, aplicada apenas na forma escrita e publicada no Diário Oficial.

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Q685534

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685534 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá, toda matéria legislativa de sua competência será objeto de Projeto de Lei e toda matéria administrativa ou político-administrativa, sujeita à deliberação da referida Câmara, será objeto de projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo. Neste sentido, constitui matéria de Projeto de Resolução:

A

aprovação ou rejeição das contas do Poder Executivo.

B

cassação e extinção do mandato de vereador e prefeito municipal.

C

destituição de membro de Comissão e da Mesa da Câmara.

D

suspensão dos efeitos dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.

E

assuntos de economia interna da Câmara Municipal.

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Q673779

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Creci - 1° Região (RJ) Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Creci - 1° Região (RJ) - Analista de TI |

Q673779 Regimento Interno

Compete ao Conselho Fiscal examinar o balanço, balancetes, relatórios financeiros, prestações de contas e respectiva documentação, restituindo-os à Diretoria, com manifestação registrada em ata sobre sua regularidade ou não e eventuais ressalvas, para posterior apreciação do Plenário, cabendo-lhe, ainda, a análise do Processo de Prestação de Contas anual. Mediante Regimento Interno do CRECI/RJ, Art. 12, Parágrafo Único, o Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, a cada:

A

Quinze dias

B

Mês

C

Trimestre

D

Semestre

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Q667511

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Creci - 1° Região (RJ) Provas: MS CONCURSOS - 2016 - Creci - 1° Região (RJ) - Auxiliar Administrativo | MS CONCURSOS - 2016 - Creci - 1° Região (RJ) - Assistente de Comunicação | MS CONCURSOS - 2016 - Creci - 1° Região (RJ) - Assistente Contábil | MS CONCURSOS - 2016 - Creci - 1° Região (RJ) - Auxiliar de Manutenção |

Q667511 Regimento Interno

À luz do Regimento Interno do CRECI/RJ, responda à questão.

De acordo com o art. 4º, eleger o Presidente, Diretores, integrantes do Conselho Fiscal e representantes junto ao COFECI é de competência

A

do Plenário.

B

da Câmara do CRECI.

C

da Diretoria.

D

da Comissão Eleitoral.

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Q667510

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Creci - 1° Região (RJ) Provas: MS CONCURSOS - 2016 - Creci - 1° Região (RJ) - Auxiliar Administrativo | MS CONCURSOS - 2016 - Creci - 1° Região (RJ) - Assistente de Comunicação | MS CONCURSOS - 2016 - Creci - 1° Região (RJ) - Assistente Contábil | MS CONCURSOS - 2016 - Creci - 1° Região (RJ) - Auxiliar de Manutenção |

Q667510 Regimento Interno

À luz do Regimento Interno do CRECI/RJ, responda à questão.

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região/RJ possuí poderes para fiscalizar, orientar e disciplinar o exercício da profissão de Corretor de Imóveis em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, além de representar, nos limites de sua competência e abrangência, com autonomia administrativa, operacional e financeira, em juízo ou fora dele, os legítimos interesses de seus inscritos.

Assinale a alternativa que não diz respeito à estrutura organizacional do CRECI 1ª Região/RJ, conforme art. 3º do Regimento Interno.

A

Comissão de Análise de Processo de Inscrição

B

Governadoria

C

Diretoria

D

Conselho Fiscal

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Q665467

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Provas: UFCG - 2016 - UFCG - Assistente em Administração | UFCG - 2016 - UFCG - Técnico em Enfermagem | UFCG - 2016 - UFCG - Técnico de Tecnologia da Informação | UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar de Enfermagem | UFCG - 2016 - UFCG - Técnico em Contabilidade |

Q665467 Regimento Interno

Marque a alternativa INCORRETA quanto aos casos em que poderá ocorrer o afastamento do pessoal técnicoadministrativo, previsto no Regimento da UFCG :

A

Para capacitação em instituições nacionais ou estrangeiras.

B

Para prestação de colaboração técnica em atividades definidas com base em convênio específico.

C

Para colaboração temporária em outras instituições públicas;.

D

Para comparecer a eventos técnico-científicos e reuniões relacionadas com a sua atividade.

E

Para colaboração temporária em instituições privadas.

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Q650729

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650729 Regimento Interno

Será sujeito à decisão imediata do Presidente da Câmara Municipal:

A

Requerimento que solicite prorrogação da sessão.

B

Requerimento que solicite a votação da proposição por títulos, capítulos e seções.

C

Requerimento que solicite a inversão da ordem do dia.

D

Requerimento verbal que solicite retificação de ata.

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Q650728

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650728 Regimento Interno

A respeito da elaboração legislativa, é CORRETO afirmar:

A

Toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas comissões, da Mesa e da Presidência, tomará forma de proposição.

B

O projeto não precisa ter sua inclusão na pauta da Ordem do Dia anunciada, no mínimo, com vinte e quatro horas de antecedência, para ser discutido e votado.

C

Indicação, não é um tipo de proposição, pois nela o vereador apenas solicita a manifestação da Câmara Municipal acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de competência do Legislativo.

D

O requerimento é proposição que deve ser dirigida exclusivamente ao Presidente da Câmara Municipal.

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Q650727

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650727 Regimento Interno

No tocante às Comissões na Câmara Municipal de Cambará, é INCORRETO afirmar:

A

A comissão executiva, composta pelo Presidente, Vice-Presidente e pelo Secretário da Câmara Municipal, não é órgão permanente de direção administrativa e financeira do Poder Legislativo do Município.

B

A comissão de legislação, justiça e redação é comissão permanente da Câmara Municipal.

C

A Comissão de economia, finanças e fiscalização é comissão permanente da Câmara Municipal.

D

As comissões permanentes serão compostas por 3 (três) membros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regimento interno

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