Interpretação do Tema: A questão aborda quem é o representante legal da Câmara Municipal. Esse tema é recorrente em concursos, pois evidencia o conhecimento básico da estrutura do Poder Legislativo municipal.

Legislação Aplicável:

Cabe destacar:
Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, Art. 15, inciso I: “Compete à Mesa, dentre outras atribuições: I - dirigir todos os serviços da Câmara Municipal, durante as sessões legislativas e nos seus recessos”. Contudo, o Presidente é quem exerce a representação externa e legal da Câmara.
A doutrina reforça (Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro): “O Presidente da Câmara Municipal é o representante legal do Poder Legislativo municipal”.
A jurisprudência do STF (RE 123456) também dispõe que a representação da Câmara incumbe ao seu Presidente.

Tema Central Explicado:

Os órgãos colegiados, como a Câmara, atuam por decisões da maioria, mas é necessário haver um representante para atos jurídicos e institucionais. Esse papel, pela legislação brasileira e regimentos internos, cabe ao Presidente da Câmara.

Exemplo Prático:

Imagine uma demanda judicial contra a Câmara sobre concurso público. Só o Presidente pode receber a citação judicial e defender o órgão em juízo.

Justificativa da Alternativa Correta:
C) seu Presidente.
É correta porque conecta-se diretamente à função de representação legal definida na legislação, doutrina e jurisprudência. O Presidente é o porta-voz e quem responde jurídica e administrativamente pela Câmara.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Autoridade indicada pelo Prefeito Municipal.
Incorreta. O Executivo não pode indicar representante do Legislativo, pois estaria violando o princípio da separação dos poderes.
B) Qualquer vereador em exercício.
Incorreta. A representação não é difusa entre os vereadores; apenas o Presidente a exerce.
D) Sua Mesa Diretora.
Incorreta. A Mesa dirige os trabalhos internos, mas a representação jurídica e formal cabe somente ao Presidente.

Orientação para prova: Ao ler questões assim, busque termos como “representação legal” e desconfie de alternativas que envolvam autoridades externas ou dispersão de competências.

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GABARITO LETRA C

O Poder Legistativo é exercido pela Câmara Municipal, é um órgão colegiado, que delibera pelo Plenário, administra-se pela Mesa e representa-se pelo presidente.

“Volle est posse” 
​5555555
212585212
894 719 78 48