Comentário da Questão – Gabarito: D

Interpretação do Enunciado: A questão pede ao candidato que identifique, entre as opções dadas, qual delas não corresponde a uma hipótese de licença prevista para vereadores conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito.

Legislação Aplicável: O Art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito prevê:

“Art. 22. Dá-se Licença ao Vereador para:
I - tratar de saúde;
II - desempenhar missão temporária, de caráter representativo ou cultural;
III - tratar de interesses particulares.”

Tema Central: Licença parlamentar é o afastamento legal concedido em situações específicas. Para respondê-la, deve-se atentar ao que literalmente dispõe o regimento.

Exemplo prático: Um vereador pode pedir licença para tratar uma doença ou representar a Câmara em evento cultural, pois são previsões expressas no art. 22.

Justificação da Alternativa Correta (D):
A alternativa D (cumprir decisão judicial de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos) não está prevista como hipótese de licença, pois não se trata de afastamento opcional ou garantido ao vereador, mas sim de situação imposta pela Justiça. Nesses casos, conforme o Art. 15, III da Constituição Federal e a jurisprudência do STF (RE 179.502/SP), ocorre a suspensão/automaticidade na perda do mandato, não sendo questão de licença.

Análise das alternativas incorretas:

A) Tratar de saúde – previsto no art. 22, I.
B) Missão temporária representativa/cultural – previsto no art. 22, II.
C) Interesses particulares – previsto no art. 22, III.

Todas essas são licenças legais e expressas.

Estratégia de prova: Atenção a termos como “licença”, que pressupõem pedido facultativo do interessado, diferentemente de “suspensão” ou “afastamento imposto” por decisão judicial.

Doutrina: José Afonso da Silva reafirma que suspensão dos direitos políticos faz cessar o mandato, e não apenas o licencia.

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Entre as hipóteses de cabimento de licença a vereador do município de Itabirito, não se inclui a licença para:

Alternativas

A

tratar da saúde

B

desempenhar missão temporária de caráter representativo ou cultural.

C

tratar de interesses particulares.

D

cumprir decisão judicial de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.

cumprir decisão judicial de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.