Interpretação da Questão:

A questão trata das comissões permanentes da Câmara de Vereadores, solicitando do candidato a identificação do conceito correto, conforme a legislação interna das Casas Legislativas e princípios constitucionais.

Legislação aplicável:
Destaca-se o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vassouras, Art. 72:
“As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.”
Tais comissões são aquelas que subsistem nas legislaturas, mantendo-se ativas de uma legislatura a outra, diferentemente das comissões temporárias.

Jurisprudência e doutrina:
O STF (MS 25.092/DF) reforça a importância das comissões permanentes para garantir a representatividade e a atuação parlamentar contínua, conforme a Constituição Federal, Art. 58.

José Afonso da Silva observa que as comissões permanentes exercem funções técnicas legislativas e fiscalizadoras essenciais à atuação do Legislativo.

Tema central:
É fundamental saber distinguir comissões permanentes das temporárias e compreender que sua principal característica é a duração estável, independentemente de temas específicos ou prazos determinados.

Exemplo prático:
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização é um órgão permanente: permanece ativa em todas as legislaturas, ainda que seus membros sejam renovados periodicamente.

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D está correta porque comissões permanentes são aquelas que, por sua natureza, continuam a existir ao longo de diferentes legislaturas. Elas não dependem de prazo, tema ou finalidade restrita, sendo instrumentos fixos do funcionamento do Legislativo.

Crítica às opções incorretas:

A) Errada: Servidores administrativos não compõem comissões legislativas, pois estas são formadas exclusivamente por vereadores.

B) Errada: Não existem vereadores vitalícios; todos possuem mandato temporário.

C) Errada: Confunde as comissões permanentes com temporárias (ex: CPIs). CPIs têm prazo e finalidade específicos.

Pegadinhas e dicas:
A questão testa atenção àquilo que caracteriza uma comissão como “permanente” – ou seja, duração pela legislatura, não composição ou prazo indeterminado.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito alternativa D - Se subsistem nas Legislaturas.

Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Art. 46 - As comissões da Câmara são:

I - permanentes, as que subsistem nas legislaturas;

II - temporárias, as que se extinguem com o término da legislatura ou antes dele, se atingido o fim para que foram criadas ou findo o prazo estipulado para o seu funcionamento.

Força, Foco e Fé.