Comentário da Questão:

1. Interpretação e legislação aplicável
A questão exige conhecimento sobre a publicidade das reuniões da Câmara Municipal, tema inserido no estudo do Regimento Interno e fundamentado na Constituição Federal e em princípios de Direito Administrativo.

2. Fundamentação normativa
A Constituição Federal determina em seu art. 37, caput que a administração pública observa, entre outros, o princípio da publicidade.
Além disso, o art. 5º, XXXIII garante o direito de “receber dos órgãos públicos informações de seu interesse”.
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) também traz, no art. 3º, II, que a publicidade é a regra e o sigilo, exceção.
A jurisprudência do STF (RE 583.523) reforça esse entendimento ao afirmar que o sigilo só se admite nos casos expressos em lei.

3. Tema central e exemplo prático
O conhecimento exigido é o de que, como regra, as sessões da Câmara são públicas. Qualquer cidadão pode assistir, seja presencialmente ou, quando disponível, por vídeo ou rádio.
Exemplo: João, morador interessado em acompanhar um debate sobre transporte público, pode comparecer à Câmara e assistir à sessão sem nenhuma autorização especial.

4. Alternativa correta: C
Justificativa: “São públicas e é direito de qualquer cidadão assistir às reuniões da Câmara.” Essa alternativa está plenamente alinhada ao princípio constitucional da publicidade e aos dispositivos legais e doutrinários citados.
Isso permite a fiscalização dos atos dos representantes e o exercício pleno da cidadania. Celso Antônio Bandeira de Mello destaca que a publicidade garante a transparência e o controle social (Curso de Direito Administrativo).

5. Análise das alternativas incorretas
A) Errada. O policiamento do recinto compete ao Presidente da Câmara, por meio de servidores próprios, e não à Polícia Militar, salvo em casos excepcionais.
B) Errada. As sessões são presididas pelo Presidente da Câmara, e não pelo Prefeito, respeitando a separação dos Poderes.
D) Errada. As sessões, em regra, não são secretas! O acesso é direito do cidadão e não depende de autorização.

Dica final: Fique atento a pegadinhas em expressões como “competência da Polícia Militar” e “sessões secretas como regra”. Elas fogem totalmente do que a lei e a doutrina ensinam!

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A - o policiamento em regra é realizado pelo PRESIDENTE DA CAMARA podendo ele pedir apoio aos guardas municipais ou p.m

B- em regra, é presidido pelo PRESIDENTE DA CAMARA.

D - a alternativa d é oposta da c. A alternativa c está correta.

GAB. C

EM REGRA, as sessões são PÚBLICAS, exceto se 1/3 dos membros deliberarem quando motivo relevante.

FONTE: CÂMARA DE ARACAJU

ADAPTE SEU ESTUDO!

Art. 93. As reuniões serão públicas na forma regimental.