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Q650728

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650728 Legislação Municipal

Toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas comissões, da Mesa e da Presidência, tomará forma de proposição.

O projeto não precisa ter sua inclusão na pauta da Ordem do Dia anunciada, no mínimo, com vinte e quatro horas de antecedência, para ser discutido e votado.

Indicação, não é um tipo de proposição, pois nela o vereador apenas solicita a manifestação da Câmara Municipal acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de competência do Legislativo.

O requerimento é proposição que deve ser dirigida exclusivamente ao Presidente da Câmara Municipal.

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