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Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q4089229
Legislação Federal
Um usuário do SAMAE solicita cópia integral de
processo administrativo referente à revisão de cobrança
de sua unidade consumidora. Ao conferir os autos, o
assistente administrativo identifica que, por erro de
juntada, há documentos de outro usuário no mesmo
processo, contendo dados pessoais, histórico de
consumo e informação de débito. Considerando o direito
de acesso aos autos, a proteção de dados pessoais e a
rastreabilidade processual, assinale a alternativa correta: