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Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091599
Direito Administrativo
A Lei Anticorrupção Empresarial – Lei
nº 12.846/2013 representa um importante marco
no cumprimento de compromissos internacionais
assumidos pelo Brasil, com o fim de promover um
efetivo combate à corrupção. Sobre referido diploma
legal, é INCORRETO afirmar que: