Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Vilma, de cinquenta e seis anos de idade, casada, bióloga, convive com o HIV há trinta e dois anos. Jaime, seu marido, de sessenta e sete anos de idade, aposentou-se por invalidez há dez anos, em decorrência de infecção pelo HIV. Participam regularmente de uma roda de conversa que acontece no serviço de saúde em que retiram a medicação antirretroviral. Nesse espaço, falam dos desafios enfrentados após o diagnóstico, a exemplo de uma exoneração de cargo de chefia que Vilma sofreu após compartilhar o diagnóstico de HIV com um superior no trabalho. Em razão dessa situação e por recearem sofrer discriminação e afastamento de outros conhecidos, amigos ou familiares, ela e o esposo não querem que mais pessoas saibam dos seus diagnósticos, exceto a filha do casal, Léa, com trinta e três anos de idade.
Considerando essa situação hipotética bem como as disposições da Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da AIDS, da Lei n.º 13.847/2019 e da Lei n.º 12.984/2014, julgue os itens que se seguem.
A exoneração de Vilma após ela ter compartilhado seu
diagnóstico de HIV com o superior hierárquico constitui
conduta discriminatória por parte deste, que deve ser punida
com reclusão e multa.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 12.846/2013, a referida pessoa jurídica:
A Lei Federal 13.722/2018 torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Com base neste dispositivo legal, considere:
I - O curso de noções básicas de primeiros socorros deverá ser ofertado semestralmente e destinar-se-á à capacitação e/ou reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que a lei se refere, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
II - O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.
III - A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação será definida em decreto expedido pelo presidente da República, guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.
Está correto o que se afirma em:
A respeito de ação de improbidade administrativa, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil
Pública), é nulo o inquérito civil que não observe o princípio
do contraditório.
A administração pública pretende celebrar parceria, sem repasse de recursos financeiros, com determinada organização da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco no âmbito da educação pública. Com relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 13.019/2014.
O instrumento adequado para a referida parceria é o acordo
de cooperação.
O governo de um estado delegou certa prestação de serviço público à determinada pessoa jurídica, mediante concessão, por prazo determinado.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.987/1995, o governo poderá retomar a prestação do serviço, por encampação, desde que
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 dias a contar da sua ciência.
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