De acordo com a Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 e suas alterações – Lei do Serviço Militar, o brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado, será considerado:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 e suas alterações – Lei do Serviço Militar.

As alternativas a seguir indicam apenas atribuições subsidiárias das Forças Armadas. Assinale a única que não corresponde a uma delas.

Observe os itens a seguir. I. Gozo dos direitos políticos. II. Aptidão física, mental e psicológica. III. Nível fundamental completo de escolaridade. IV. Inidoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital. V. Idade mínima de 18 (dezoito) anos. VI. Naturalidade brasileira. VII. Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
De acordo com a Lei Federal nº 13.022/2014, são requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

Quanto ao disciplinamento das guardas municipais, é incorreto afirmar:

Com relação às guardas municipais, analise os itens abaixo. I. Em virtude de previsão constitucional, as guardas municipais são de criação obrigatória pelos municípios. II. Ainda que tenha sido legalmente constituída, a guarda municipal poderá ser extinta através de lei. III. As guardas municipais são designadas para operar de maneira análoga às outras forças policiais. IV. O município que instituir sua própria guarda municipal deverá criar e manter um órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal. V. Nos casos de Municípios que sejam limítrofes, é permitida a utilização dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada, reciprocamente, desde que através de consórcio público.
Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:

O surgimento das guardas municipais no Brasil está entrelaçado ao surgimento das demais forças policiais, tanto que há registros de que a primeira força policial, criada no município neutro da corte, atual Rio de Janeiro, em 1842, foi denominada de “Corpo de Guardas Municipais Permanentes”. Com o advento da Constituição de 1988, que previu a possibilidade de os Municípios instituírem suas próprias guardas municipais, houve um importante crescimento no quantitativo dessas corporações, mas não existia uma padronização mínima entre elas. Nesse contexto, foi editada a Lei Federal nº 13.022/2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com base nessa lei, julgue os itens a seguir em verdadeiros ou falsos. I. A proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas e o compromisso com a evolução social da comunidade são alguns dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais. II. A proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município é competência geral das guardas municipais. III. É permitido à guarda municipal, no exercício de suas competências, colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos. IV. É competência específica das guardas municipais cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais. V. É permitido ao Município criar sua guarda municipal através de atos normativos, tais como leis, decretos ou instruções normativas.
Assinale a alternativa que indica o julgamento correto dos itens apresentados.

Acerca das Guardas Municipais pode-se afirmar:

De acordo com o Decreto n- 8.232, de 30 de abril de 2014, que “altera o Decreto nB 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta o Programa Bolsa Família, e o Decreto nB 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria”. Em seu Art. 18 “O Programa Bolsa Família atenderá às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita de até________e________ , respectivamente.”
Assinale a alternativa que complete as lacunas de forma CORRETA:

De acordo com a Lei n° 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, julgue os itens a seguir:

I. Os documentos de valor permanente são alienáveis e imprescritíveis;

II. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas;

III. Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente;

IV. A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada independentemente da autorização da instituição arquivística pública.

V. Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

Dos itens acima:

A Lei n° 8.159/1991 dispõe que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta sobre os arquivos públicos.

De acordo com a lei federal nº 13.022/2014, compete às guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

Acerca do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa CORRETA.

O Decreto Federal nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, estabelece as normas e as diretrizes para redação, elaboração, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao presidente da República pelos ministros de Estado. Considerando a proposta de atos normativos nos termos desse decreto, é correto afirmar:

José, servidor de determinado município brasileiro, está se sentindo incomodado c om o comportamento de sua vizinha, pois ela constantemente lhe diz que averigua o valor de sua remuneração mensal no site da transparência pública e que fica impressionada com o padrão de vida que ele ostenta, segundo ela, mais alto do que ele teria condições de manter. José, em tal contexto, recorreu à administração municipal para pedir a retirada de seu nome e do valor de sua remuneração mensal do referido site. Com base no texto expresso da Lei de Acesso à Informação, o funcionário que receber esse pleito, poderá informar que

Com base na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Art. 5º, “o imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração”. Com base nisso, assinale a alternativa em que o parágrafo do Art. 5º esteja incorreto:

A Lei no9.796/99 dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. De acordo com a referida Lei assinale a alternativa correta.

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos do artigo 4º da Lei de Acesso à Informação, considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

II. Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se informação sigilosa qualquer conjunto de dados ao qual deve-se dar ampla publicidade em um prazo de, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas.

Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o artigo 4º da Lei de Acesso à Informação, considera-se tratamento da informação o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

II. A responsabilidade na gestão fiscal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O artigo 4º da Lei de Acesso à Informação define integridade como a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

II. À luz do artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as previsões de receita não poderão considerar os efeitos das alterações na legislação ou da variação do índice de preços.

Marque a alternativa CORRETA: