Acerca do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a...

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Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726852 Legislação Federal

Acerca do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa CORRETA.

O Município pode criar, por decreto, sua guarda municipal.

A Guarda Municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal.

A idade mínima de 16 (dezesseis) anos é requisito básico para investidura em cargo público na guarda municipal.

As Guardas Municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor preta.

As Guardas Municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

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