Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 818

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2019 - UFG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1704109 Legislação Federal

Segundo a Lei n. 11.091/2005, são atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação:

A

planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino.

B

avaliar, anualmente, as propostas de lotação das Instituições Federais de Ensino.

C

analisar relatórios que documentem as atividades científico-acadêmicas e administrativas programadas no plano de trabalho da unidade de exercício.

D

prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou de pesquisa, por período de até quatro anos, com ônus para a instituição de origem.

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Q1701374

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SME - SP Prova: VUNESP - 2019 - SME - SP - Coordenador Pedagógico |

Q1701374 Legislação Federal

Em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal n° 12.288, de julho de 2010), em 2018, o Decreto n^o 58.526 instituiu, no município de São Paulo, o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial – PLAMPIR, com o “objetivo principal de reduzir as desigualdades étnico-raciais no Município de São Paulo, com ênfase

A

na população negra e na que descende de asiáticos.”

B

na população negra e nos povos indígenas.”

C

nos povos indígenas remanescentes.”

D

na população de migrantes nordestinos.”

E

na população negra e na descendente de italianos.”

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Q1701144

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2019 - UFG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1701144 Legislação Federal

Considerando a Resolução nº 359, de 31 de julho de 1991 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e suas atualizações, que dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho, é considerada uma atividade dos Engenheiros e Arquitetos, na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho, a seguinte:

A

aprovar políticas, programas, normas e regulamentos de Segurança do Trabalho, zelando pela sua observância.

B

elaborar projetos de obras e equipamentos, considerando as exigências do ponto de vista da segurança do trabalho.

C

ser o responsável pela fixação de requisitos de aptidão para o exercício de funções, apontando os riscos decorrentes desses exercícios.

D

informar aos trabalhadores e à comunidade, diretamente ou por meio de seus representantes, as condições que possam trazer danos à sua integridade e as medidas que eliminem ou atenuem esses riscos que deverão ser tomadas.

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Q1698948

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: CS-UFG - 2019 - IF Goiano - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q1698948 Legislação Federal

A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre:

A

normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

B

o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

C

a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta os dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

D

a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação e dá outras providências.

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Q1698942

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: CS-UFG - 2019 - IF Goiano - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q1698942 Legislação Federal

O Decreto nº 5.707/2006 institui a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal que apresenta em seu artigo 4º as instituições destinadas, precipuamente, à formação e ao desenvolvimento de servidores públicos. Tais instituições contribuem para a identificação das necessidades de capacitação dos órgãos e das entidades, que devem ser consideradas na programação de suas atividades. Estas entidades são:

A

as escolas de governo.

B

as universidades.

C

as escolas técnicas.

D

os institutos federais.

Q1698941

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: CS-UFG - 2019 - IF Goiano - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q1698941 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 5.707/2006, o servidor poderá solicitar ao dirigente máximo do órgão ou da entidade, onde se encontra em exercício, licença remunerada por até três meses, para participar de ação de capacitação. Tal licença poderá ser requerida após o período de efetivo exercício de

A

três anos.

B

quatro anos.

C

cinco anos.

D

dez anos.

Q1697748

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico em Enfermagem |

Q1697748 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir:
I. A priorização do atendimento ao idoso através de asilos, em detrimento do atendimento por suas próprias famílias, inclusive para os idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência, é uma das diretrizes da política nacional do idoso. II. A viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que impeçam sua integração às demais gerações, é uma das diretrizes da política nacional do idoso. III. De acordo com a política nacional do idoso, as pessoas idosas devem ser progressivamente afastadas do convívio social e do familiar a fim de que possam dedicar-se exclusivamente aos cuidados necessários à promoção da própria saúde.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1693813

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Telefonista |

Q1693813 Legislação Federal

Na esfera do Estado, a informação é verdadeiramente um dever da administração pública e um direito consagrado do cidadão. Que informações não podemos ter acesso por meio da Lei de Acesso à Informação Pública?

A

Transferências de recursos.

B

Contratos de serviços.

C

Atos internacionais.

D

Projetos especiais.

E

Obras de entidades.

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Q1690490

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690490 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta acerca do que prevê a Lei no 12.016/09 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.

A

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

Será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

C

Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

D

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido mesmo após o despacho da petição inicial.

E

A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente, mesmo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

Q1690468

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690468 Legislação Federal

Considerando a legislação e a jurisprudência que regula condomínios e o direito de possuir um animal de estimação, assinale a alternativa correta.

A

O impedimento de criar animais em partes exclusivas não se justifica por questões de segurança, da higiene, da saúde e do sossego.

B

É ilegítima a restrição genérica contida em convenção condominial que proíbe a criação e guarda de animais de quaisquer espécies em unidades autônomas.

C

Se a convenção proíbe a criação e a guarda de animais de quaisquer espécies, a restrição é válida para animais de grande porte.

D

Em razão do exercício do direito de propriedade, o condômino pode possuir qualquer tipo de animal, desde que compatível com a moradia.

E

Por ser próprio de um animal, não é possível restringir a presença sob a alegação de perturbação ao sossego.

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Q1690463

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690463 Legislação Federal

João alugou um imóvel residencial e nele fez benfeitorias. Pretendendo desocupar o imóvel, lembrou-se que no contrato de locação firmado constou cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção, portanto, é correto afirmar que

A

é válida a cláusula e João não será indenizado.

B

haverá indenização se se tratar de benfeitorias úteis.

C

haverá indenização se se tratar de benfeitorias necessárias.

D

como possuidor de boa-fé, qualquer benfeitoria será indenizada.

E

somente se foram feitas com autorização haverá indenização.

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Q1690458

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690458 Legislação Federal

A respeito da responsabilidade das pessoas jurídicas, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 12.846/2013.

A

A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

C

Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público.

D

A responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

E

Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

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Q1690454

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690454 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Concessão e Permissão de Serviço Público (Lei no 8.987/95).

A

A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

B

A transferência de concessão sem prévia anuência do poder concedente não implicará na caducidade do contrato.

C

No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, mas não aos dados financeiros da concessionária.

D

A declaração de caducidade ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

E

O licitante vencedor deverá celebrar o contrato de concessão com a Administração, sendo vedada a constituição de sociedade de propósito específico.

Q1690452

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690452 Legislação Federal

A respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) previsto na Lei no 13.019/14, assinale a alternativa correta.

A

A realização do PMIS é condição necessária para a realização de chamamento público para a contratação de entidade do terceiro setor.

B

A realização do PMIS sucedida da escolha da melhor modelagem de contratação torna dispensável a realização de chamamento público para a celebração de parceria.

C

A participação da entidade de organização da sociedade civil no PMIS e o consequente auxílio na elaboração do edital de chamamento não a impede de participar do certame.

D

A participação de pessoas jurídicas no PMIS deve ser precedida da comprovação de prévia qualificação jurídica, técnica e financeira.

E

Pode-se conceituar o PMIS como o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria, no qual se garanta a observância dos princípios constitucionais.

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Q1684111

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Provas: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Motorista | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente Administrativo |

Q1684111 Legislação Federal

Considerando o que dispõe o Código de Ética Profissional, a Resolução CONFEA n.º 1.004/2003 e o Regimento Interno do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins, julgue o item.

O plenário é subordinado à comissão permanente.

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Q1684109

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Provas: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Motorista | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente Administrativo |

Q1684109 Legislação Federal

Considerando o que dispõe o Código de Ética Profissional, a Resolução CONFEA n.º 1.004/2003 e o Regimento Interno do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins, julgue o item.

O processo será duplicado quando houver pedido de vista ou recurso ao Conselho Federal, mantendo‐se uma cópia na unidade de origem.

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Q1684108

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Provas: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Motorista | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente Administrativo |

Q1684108 Legislação Federal

Considerando o que dispõe o Código de Ética Profissional, a Resolução CONFEA n.º 1.004/2003 e o Regimento Interno do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins, julgue o item.

Nas relações com os clientes, com os empregadores e com os colaboradores, é permitido formular proposta de salário inferior ao mínimo profissional legal.

Certo

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Q1684107

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Provas: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Motorista | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente Administrativo |

Q1684107 Legislação Federal

Segundo as Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item.

O profissional que tiver concedida sua reabilitação receberá novo registro, com nova numeração, devendo o acervo técnico constante de seu registro anterior ser transferido para o novo registro.

Certo

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Q1684106

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Provas: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Motorista | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente Administrativo |

Q1684106 Legislação Federal

Segundo as Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item.

Será possível a inserção de até dois títulos profissionais na carteira de identidade emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

Certo

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Q1684105

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Provas: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Motorista | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente Administrativo |

Q1684105 Legislação Federal

Segundo as Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item.

É permitida a emissão de certidão de acervo técnico (CAT) em nome de pessoa jurídica.

Certo

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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