Com relação às guardas municipais, analise os itens abaixo. ...
Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:
I. Em virtude de previsão constitucional, as guardas municipais são de criação obrigatória pelos municípios.
Art. 6. O Município pode criar, POR LEI, sua guarda municipal.
V. Nos casos de Municípios que sejam limítrofes, é permitida a utilização dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada, reciprocamente, desde que através de consórcio público.
Art. 8. Municípios limítrofes podem mediante consórcio público , utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Esse questão tem um erro elementar: "as guardas municipais são de criação obrigatória pelos municípios." Errado. São de criação opcional dos municípios. O que é obrigatório é que seja feita pelo município (e não Estado ou União). A obrigatoriedade é da competência e não da função. Municipalmente é obrigatória, funcionalmente, é opcional. Nenhum município é obrigado e ter GCM. Mas todo município pode ter GCM. A obrigatoriedade é de possibilidade, não de factualidade.
Gabarito B.
I. Em virtude de previsão constitucional, as guardas municipais são de criação obrigatória pelos municípios. (FALSO)
II. Ainda que tenha sido legalmente constituída, a guarda municipal poderá ser extinta através de lei. (CERTO)
III. As guardas municipais são designadas para operar de maneira análoga às outras forças policiais. (FALSO)
IV. O município que instituir sua própria guarda municipal deverá criar e manter um órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.(FALSO)
V. Nos casos de Municípios que sejam limítrofes, é permitida a utilização dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada, reciprocamente, desde que através de consórcio público. (CERTO)
aonde tá essa parte q não lembro de ter lido????
"II. Ainda que tenha sido legalmente constituída, a guarda municipal poderá ser extinta através de lei."
questao para derrubar é essa
Gente, essa questão exige que o candidato pense um pouco "fora da caixa". Se uma guarda municipal é criada por lei, ela também pode ser extinta por lei. Isso é meio óbvio, não precisa está escrito na lei específica da guarda. Quem tem uma base de direito deve saber disso
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