Comentário sobre o Gabarito

Interpretação e Tema:
A questão pede ao candidato que identifique qual opção não corresponde a uma atribuição subsidiária das Forças Armadas. A legislação aplicável é a Lei Complementar nº 97/1999, que regula a organização, preparo e emprego das Forças Armadas no Brasil.

Base Legal:
Segundo a LC 97/99, atribuições subsidiárias são aquelas que, sem serem as missões constitucionais primárias (como defesa da pátria, garantia da lei e da ordem), podem ser desempenhadas pelas Forças Armadas em apoio a outros órgãos. Exemplo: Art. 16-A, que permite atuação em fronteiras, patrulhamento, revistas e prisões em flagrante.

Justificativa da Alternativa Correta (E):
A letra E descreve missão de repressão com “suporte logístico”, que não é atribuição subsidiária, pois o suporte logístico se refere ao auxílio em operações, não sendo função típica ou subsidiária das Forças Armadas nessas hipóteses conforme LC 97/99. A repressão direta a delitos marítimos é competência da Polícia Federal e de órgãos próprios; a Marinha pode apenas prestar apoio na logística, e não a repressão em si.

Análise das alternativas incorretas:
A) Correta quanto ao conceito de subsidiariedade: contribuir em políticas nacionais é previsto como atividade de assessoramento institucional, possível atribuição subsidiária.
B) Certa: o Exército pode cooperar com órgãos públicos para obras e serviços de engenharia, desde que não interfira em sua missão constitucional (Lei 97/99, art. 16).
C) Correta: orientação e controle de atividades de aviação civil estão previstos como atribuições subsidiárias da Aeronáutica (art. 16, inciso V).
D) Certa: operar o Correio Aéreo Nacional é previsto na legislação como função ordinária e subsidiária (LC 97/99, art. 16, VIII).

Exemplo prático:
Se um órgão estadual pede ao Exército auxílio para construir uma ponte, é atribuição subsidiária (alternativa B). Já reprimir efetivamente crimes no mar (alternativa E), a Marinha só pode apoiar, não realizar a repressão diretamente.

Pegadinha:
A alternativa E mistura “repressão” com “suporte logístico”, induzindo o candidato a confundir apoio operacional (permitido) com repressão direta (não permitido).

Síntese:
A correta é a E por não se enquadrar como atribuição subsidiária das Forças Armadas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lei Complementar 97/99

  Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares:

  V – cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução. 

A questão exige conhecimentos acerca das atribuições subsidiárias das Forças Armadas, previstas na Lei Complementar 97/99 e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) É atribuição da Marinha contribuir para a formulação de condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar.

Correto. Trata-se de uma atribuição subsidiária da Marinha, nos termos do art. 17, III, da LC 97/99: Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares: III - contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar;

b) Compete ao Exército cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante.

Correto. Trata-se de uma atribuição subsidiária do Exército, nos termos do art. 17-A, II, da LC 97/99: Art. 17-A. Cabe ao Exército, além de outras ações pertinentes, como atribuições subsidiárias particulares: II – cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante;

c) Cabe à Aeronáutica orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil.

Correto. Trata-se de uma atribuição subsidiária da Aeronáutica, nos termos do art. 18, I, da LC 97/99: Art. 18. Cabe à Aeronáutica, como atribuições subsidiárias particulares: I - orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil;

d) É atribuição da Aeronáutica operar o Correio Aéreo Nacional.

Correto. Trata-se de uma atribuição subsidiária da Aeronáutica, nos termos do art. 18, V, da LC 97/99: Art. 18. Cabe à Aeronáutica, como atribuições subsidiárias particulares: V - operar o Correio Aéreo Nacional.

e) Compete à Marinha cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas aeroportuárias, na forma de suporte logístico.

Errado e, portanto, gabarito da questão. Uma das competências subsidiárias da Marinha é a de cooperar com os órgãos federais, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias (e não áreas aeroportuárias). Aplicação do art. 17, V, da LC 97/99: Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares: V – cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução.

Gabarito da Banca: E

Questão muito complicada.

Nunca nem vi!

tiraram isso de onde???