As alternativas a seguir indicam apenas atribuições subsidi...

Lei Complementar 97/99

  Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares:

  V – cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução. 

A questão exige conhecimentos acerca das atribuições subsidiárias das Forças Armadas, previstas na Lei Complementar 97/99 e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) É atribuição da Marinha contribuir para a formulação de condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar.

Correto. Trata-se de uma atribuição subsidiária da Marinha, nos termos do art. 17, III, da LC 97/99: Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares: III - contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar;

b) Compete ao Exército cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante.

Correto. Trata-se de uma atribuição subsidiária do Exército, nos termos do art. 17-A, II, da LC 97/99: Art. 17-A. Cabe ao Exército, além de outras ações pertinentes, como atribuições subsidiárias particulares: II – cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante;

c) Cabe à Aeronáutica orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil.

Correto. Trata-se de uma atribuição subsidiária da Aeronáutica, nos termos do art. 18, I, da LC 97/99: Art. 18. Cabe à Aeronáutica, como atribuições subsidiárias particulares: I - orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil;

d) É atribuição da Aeronáutica operar o Correio Aéreo Nacional.

Correto. Trata-se de uma atribuição subsidiária da Aeronáutica, nos termos do art. 18, V, da LC 97/99: Art. 18. Cabe à Aeronáutica, como atribuições subsidiárias particulares: V - operar o Correio Aéreo Nacional.

e) Compete à Marinha cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas aeroportuárias, na forma de suporte logístico.

Errado e, portanto, gabarito da questão. Uma das competências subsidiárias da Marinha é a de cooperar com os órgãos federais, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias (e não áreas aeroportuárias). Aplicação do art. 17, V, da LC 97/99: Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares: V – cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução.

Gabarito da Banca: E

Questão muito complicada.

Nunca nem vi!

tiraram isso de onde???

Exige conhecimento acerca da Lei Complementar 97/99:

Alternativas:

a) É atribuição da Marinha contribuir para a formulação de condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar. CERTO.

Trata-se de uma atribuição subsidiária da Marinha, nos termos do art. 17, III, da LC 97/99: Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares: III - contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar;

b) Compete ao Exército cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante. CERTO. 

Trata-se de uma atribuição subsidiária do Exército, nos termos do art. 17-A, II, da LC 97/99: Art. 17-A. Cabe ao Exército, além de outras ações pertinentes, como atribuições subsidiárias particulares: II – cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante;

c) Cabe à Aeronáutica orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil. CERTO.

Trata-se de uma atribuição subsidiária da Aeronáutica, nos termos do art. 18, I, da LC 97/99: Art. 18. Cabe à Aeronáutica, como atribuições subsidiárias particulares: I - orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil;

d) É atribuição da Aeronáutica operar o Correio Aéreo Nacional. CERTO. 

Trata-se de uma atribuição subsidiária da Aeronáutica, nos termos do art. 18, V, da LC 97/99: Art. 18. Cabe à Aeronáutica, como atribuições subsidiárias particulares: V - operar o Correio Aéreo Nacional.

e) Compete à Marinha cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas AEROportuárias, na forma de suporte logístico. ERRADO.

O item trouxe uma competência subsidiária da Marinha e insere incorretamente áreas "AEROPORTUÁRIAS " na questão, enquanto é competência da marinha apenas as áreas "PORTUÁRIAS".

. Aplicação do art. 17, V, da LC 97/99: Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares: V – cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução.

"Tomei" novamente!!

Cobraram isso pra GCM, puts.

Acertei essa sem querer! Uma das competências da PF é apurar infração penal contra crimes com repercussão interestadual e internacional. Fui por eliminação, e marquei a letra E jurando que era atribuição da PF e não da Marinha. O "quanto ao uso do mar" passou batido...

Assertiva E

Compete à Marinha cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas aeroportuárias, na forma de suporte logístico.

Pra que cobrar atribuições subsidiárias das Forças Armadas em uma prova da GM?! As bancas estão cada vez mais sem noção!!!

Compete à PF investigar e apurar os crimes de repercussão estadual e interestadual

É absurda essa questão para um concurso desses. O que desanima muitas das vezes os Concurseiros é isso. A falta de fiscalização chega a ser um abuso. Sem contar que qualquer concurso da área policial, são mais complicados nesse quesito, geralmente são 5 concursos em 1. Cada fase é uma guerra regada com grandes probabilidades de injustiças. Mas não desanimem, turma, já já serão empossados e poderão fazer a diferença. Abraço a todos os Guerreiros (a) que assim como eu, estão na luta, atrás de seus ideais.

achei esquisito o "águas interiores e de áreas aeroportuárias, na forma de suporte logístico." e marquei a E kkkkk

dnv caindo na pegadinha do assinale a alternativa incorreta kkkkkkk

questões para promotor neste assunto estão mais tranquilas que para GM, investigador em Alagoas. haha

É guarda municipal ou capitão do exército!? Kkkkk

Concurso de prefeitura de cidade do interior, mais banca pequena com questões fora da realidade do cargo. como dizia meu avô ... ”ai tem coisa meu fio..ai tem coisa“ ...

Acredito ser de competência da Polícia Federal.

Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:  

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;  

Demais alternativas são incomuns de aparecer, tendo em vista tratar de assunto bem específico. Caso algum colega queira complementar.

Tipo de questão que quem passa na na prova é o sobrinho do prefeito kkkk

sera quem em um concurso da FAA questionarão sobre as guardas kkkkk

Nível elevado, viu, d. IDHTEC

O erro está em dizer: áreas aeroportuárias. Correto: áreas portuárias

Gabarito E

áreas portuárias - MB

áreas aeroportuárias - PF

mano,casos que tem bastante mídia,pode saber que é da polícia federal.