Gabarito: A) As duas afirmativas são verdadeiras.

Interpretação e legislação aplicável:

A questão trata de dois temas-chave em concursos para área administrativa: Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Ambas são frequentemente cobradas, exigindo atenção à literalidade da lei.

Fundamentação:

Afirmativa I: Está alinhada ao art. 4º, V, da Lei nº 12.527/2011: “tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.”

Afirmativa II: Baseada no art. 1º, §1º, da LRF: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas...”

Exemplo prático:

Imagine um órgão público que recebe pedidos de acesso à informação: ele deve guardar, classificar e possibilitar o acesso a documentos – tudo isso é “tratamento da informação”. Já um gestor público que informa claramente ao povo, prevendo riscos ao orçamento, age conforme a transparência exigida pela LRF.

Justificando a alternativa correta:

Ambas as afirmações reproduzem de forma fiel e literal dispositivos das leis citadas, sem permitir interpretações dúbias. Não há omissão ou generalização que possa gerar equívoco.

Análise das alternativas incorretas:

B, C e D: Todas são descartadas pois afirmam, de forma equivocada, que uma das assertivas é falsa, quando ambas, de fato, reproduzem exatamente a letra das leis. Uma leitura atenta da legislação é suficiente para evitar erro.

Dica de prova e pegadinhas:

A banca pode alterar ou omitir palavras-chave – como “transparência” ou um dos verbos da definição de tratamento da informação – para induzir o erro. Atenção à literalidade e à presença de listas exaustivas de ações, como na Lei de Acesso à Informação.

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Art. 1º, §1º, LRF

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

Art. 1 Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no .

§ 1 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

§ 2 As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

§ 3 Nas referências:

I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.