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Q1724205
Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,
Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Agente Administrativo |
Q1724205 Legislação Federal
O Decreto Federal nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, estabelece as normas e as diretrizes para redação, elaboração, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao presidente da República pelos ministros de Estado. Considerando a proposta de atos normativos nos termos desse decreto, é correto afirmar:
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