O artigo 5º da Lei 9191/2017 aponta que o ato normativo será...
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Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Sorocaba
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |
Q1920645
Legislação Federal
O artigo 5º da Lei 9191/2017 aponta que o ato normativo será estruturado em três partes básicas.
Dessas partes, a parte preliminar é composta por: