Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da respon...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Pires do Rio - GO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município
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CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Psicólogo |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Professor - Nível I |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Assistente Social |
Q1920954
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir.
Constitui ato lesivo à administração pública perturbar a
realização de qualquer ato de procedimento licitatório
público.