Com base no disposto na Lei nº 12.154/2009, que cria a Super...
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Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas
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INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Seguridade |
Q1855601
Legislação Federal
Com base no disposto na Lei nº 12.154/2009, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC –, julgue o seguinte item.
O fato gerador da Taxa de Fiscalização e
Controle da Previdência Complementar –
TAFIC – é o exercício do poder de polícia
legalmente atribuído à PREVIC, sendo
contribuintes da referida taxa as entidades
fechadas de previdência complementar
constituídas na forma da legislação.
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