Questões de Concurso Sobre legislação federal
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I A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica é atribuição da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes, podendo ser delegada.
II A responsabilidade das sociedades controladas por determinada pessoa jurídica que praticou ato contra administração pública restringe-se à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
III No âmbito da responsabilização administrativa, é admitida a sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
IV A Lei Anticorrupção não se aplica aos atos danosos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, quando cometidos no exterior.
Estão certos apenas os itens
Irineu, empregado da “JJ & MM Ltda.”, empresa da iniciativa privada, recebia, no início do exercício de 2021, salário total mensal de R$ 5.000,00. A partir de maio de 2021, todavia, quando completou 60 anos, a referida empresa, para homenageá-lo, passou a pagar o aluguel do imóvel em que residia com sua família, bem como passou a ceder-lhe, gratuitamente, para uso pessoal e familiar, veículo de passeio de propriedade da empresa.
De acordo com o Decreto federal nº 9.580/2018,
Considere as seguintes entidades:
I. controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento.
IV. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante subvenções sociais.
V. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante contrato de gestão.
A Leiº 12.527/2011 regula o acesso à informação. Estão sujeitas a disposições desta lei, no que couber, ainda que relativamente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas, as entidades constantes em
A partir do texto precedente, julgue o item a seguir.
Com a promulgação da Lei n.º 9394/1996, a educação física
passou a atender a educação básica do país, com o objetivo
de enfocar, na educação infantil, o desenvolvimento
psicomotor do estudante e, nas séries inicias do ensino
fundamental, a promoção dos esportes de alto rendimento.
Julgue o próximo item, a respeito das competências e habilidades do currículo de Pernambuco para o componente de educação física nos ensinos fundamental e médio e para a área de linguagens e suas tecnologias no ensino médio.
Na unidade lutas, os objetos de conhecimento são
exclusivamente as lutas presentes no contexto comunitário e
regional e outras lutas brasileiras, pois o foco é a valorização
da cultura local na formação da identidade dos alunos.
Julgue o próximo item, a respeito das competências e habilidades do currículo de Pernambuco para o componente de educação física nos ensinos fundamental e médio e para a área de linguagens e suas tecnologias no ensino médio.
Na unidade danças, o foco é voltado à dimensão expressiva
das práticas de movimento corporal, que, prioritariamente
marcadas pelos movimentos rítmicos, enfatizam o viés
estético e simbólico de suas manifestações.
Julgue o próximo item, a respeito das competências e habilidades do currículo de Pernambuco para o componente de educação física nos ensinos fundamental e médio e para a área de linguagens e suas tecnologias no ensino médio.
Diferentemente das outras unidades das práticas corporais,
na unidade esportes, o foco do aprendizado é voltado para a
competição de alto rendimento, ensino e aperfeiçoamento da
técnica, e desempenho máximo.
Julgue o próximo item, a respeito das competências e habilidades do currículo de Pernambuco para o componente de educação física nos ensinos fundamental e médio e para a área de linguagens e suas tecnologias no ensino médio.
Na unidade práticas corporais de aventura, o foco
encontra-se na experimentação de movimentos corporais
realizados exclusivamente em contato com a natureza,
destacando-se, nesse contato, a interação do ser humano, que
se movimenta eminentemente espontâneo e frugal.
Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.
Segundo determina a Lei n.º 12.527/2011, cabe aos órgãos
do poder público assegurar a gestão transparente da
informação, sendo de dez dias o prazo máximo para a
entrega da informação ao interessado, contado a partir da
data da requisição. No caso de indeferimento de acesso à
informação, poderá o interessado interpor recurso contra a
decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência.
Conforme a Lei Federal n.º 3.268/1957 e o Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.
Quando houver mudança de sede de trabalho para uma
região de competência de outro Conselho Regional, o
profissional ficará isento da anuidade no Conselho
Regional de Medicina de origem.
Conforme a Lei Federal n.º 3.268/1957 e o Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.
No prontuário do médico, serão feitas quaisquer
anotações referentes a ele, inclusive os elogios e as
penalidades.
Conforme a Lei Federal n.º 3.268/1957 e o Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.
As doações e os legados constituem a renda dos
Conselhos Regionais.
A fundamentação por remissão, que consiste na mera concordância alusiva a pareceres ou informações precedentes, não é admitida para fins de motivação de decisão administrativa.
Como forma de salvaguarda da proteção da confiança, é possível que a eficácia declaratória da decisão nas searas administrativa, controladora e judicial seja restringida a determinadas pessoas ou situações.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado preverá, a bem da segurança jurídica, regime de transição sempre que representar potencial de ônus ou prejuízos excessivos para os administrados ou para a Administração Pública em geral.
As decisões nas searas administrativa, controladora e judicial exigem uma perspectiva consequencialista.
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