Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 637

Q1973827

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Assistente Administrativo Educacional |

Q1973827 Legislação Federal

Com relação à Lei n.º 9.394/1996 e suas alterações, julgue o item a seguir.

As instituições de ensino superior mantidas pela iniciativa privada fazem parte do sistema federal ou estadual do ensino, a depender do ato autorizativo de implementação.

Certo

Errado

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Q1973826

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Assistente Administrativo Educacional |

Q1973826 Legislação Federal

Com relação à Lei n.º 9.394/1996 e suas alterações, julgue o item a seguir.

Na educação de surdos, a educação bilíngue deve ser ofertada a partir do ensino fundamental e se estender ao longo da vida.

Certo

Errado

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Q1973305

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito |

Q1973305 Legislação Federal

Julgue o item subsequente, com relação aos objetivos, diretrizes e bases da educação nacional.

A autoridade competente que negligenciar a garantia do oferecimento do ensino obrigatório poderá responder por crime de responsabilidade.

Certo

Errado

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Q1973304

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito |

Q1973304 Legislação Federal

Julgue o item subsequente, com relação aos objetivos, diretrizes e bases da educação nacional.

Constituindo o ensino religioso disciplina dos horários normais da escola pública, a dispensa dos alunos ficará a cargo do professor.

Certo

Errado

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Q1973303

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito |

Q1973303 Legislação Federal

Julgue o item subsequente, com relação aos objetivos, diretrizes e bases da educação nacional.

A educação, além do pleno desenvolvimento da pessoa, tem por objetivo a sua qualificação para o trabalho.

Certo

Errado

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Q1973302

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito |

Q1973302 Legislação Federal

Julgue o item subsequente, com relação aos objetivos, diretrizes e bases da educação nacional.

Ainda que a criança não possua escolarização anterior, a sua inscrição na instituição de ensino fundamental poderá ser realizada em série diversa da primeira.

Certo

Errado

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Q1973204

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Analista de Desenvolvimento de Pessoal |

Q1973204 Legislação Federal

O eSocial é um sistema criado pelo governo federal, com o objetivo de unificar as informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Neste sentido, analise os itens a seguir.

I. A transmissão eletrônica dos dados simplificará a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas.
II. O eSocial abrange apenas o empregado com vínculo empregatício que é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
III. O eSocial é um sistema exclusivo para auxiliar os empregadores.
IV. O eSocial objetiva eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas.

Está CORRETO apenas:

A

I, II e IV.

B

I, III e IV.

C

I e II.

D

I e IV.

E

II e III.

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Q1972861

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: INOVA Capixaba - ES Provas: IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Analista de Folha de Pagamento | IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Analista de Comunicação |

Q1972861 Legislação Federal

Analise as afirmativas abaixo.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
As informações pessoais, a que se refere o trecho acima, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I – terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 40 (quarenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
II – poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
III – não terão seu acesso restrito no caso da pessoa ser considerada pessoa pública.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas,

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Q1972793

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: INOVA Capixaba - ES Provas: IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Assistente Social | IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Analista de Desenvolvimento de Pessoal | IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro de Urgência e Emergência | IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro de Centro Cirúrgico - 44 horas | IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro da Qualidade | IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro de UTI - 44 horas | IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro de Unidade de Internação - 30 horas | IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro de Núcleo de Segurança do Paciente | IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro do Trabalho (SESMT) | IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Nutricionista - Produção | IBADE - 2022 - INOVA Capixaba - ES - Farmacêutico - 44 horas | IBADE - 2022 - INOVA Capixaba - ES - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IBADE - 2022 - INOVA Capixaba - ES - Psicólogo | IBADE - 2022 - INOVA Capixaba - ES - Analista Administrativo de Suprimentos |

Q1972793 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é chamada de:

A

primariedade

B

integridade.

C

autenticidade

D

disponibilidade

E

tratamento da informação

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Q1972722

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRO - RS - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CRO - RS - Telefonista | Quadrix - 2022 - CRO - RS - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1972722 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação ultrassecreta, secreta e reservada, são, respectivamente,

A

50, 30 e 20 anos.

B

30, 20 e 10 anos.

C

25, 15 e 7 anos.

D

25, 15 e 5 anos.

E

20, 10 e 5 anos.

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Q1972607

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Administrador | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Contador |

Q1972607 Legislação Federal

À luz das disposições da Lei n.º 12.514/2011, assinale a alternativa correta.

A

É vedado aos conselhos profissionais cobrar anuidades de seus membros.

B

O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho profissional, salvo se por tempo limitado, ao longo do exercício.

C

É terminantemente vedado aos conselhos profissionais deixar de cobrar administrativamente os valores definidos como irrisórios.

D

Os conselhos profissionais poderão deixar de cobrar judicialmente os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.

E

É vedado aos conselhos profissionais cobrar judicialmente os valores que lhes sejam devidos.

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Q1972606

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Administrador | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Contador |

Q1972606 Legislação Federal

A respeito dos recursos e das sanções aplicáveis no processo administrativo fiscal no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.

A

Caberá recurso ao CFA das decisões dos Conselhos Regionais, sem efeito suspensivo, dentro de dez dias.

B

O recurso será entregue pelo interessado, contra recibo, ao CRA, que o encaminhará, sem o processo de fiscalização, ao CFA, por meio obrigatoriamente eletrônico.

C

Quando da apresentação do recurso, o recorrente ficará sujeito ao pagamento da taxa de remessa e retorno.

D

A competência originária para aplicar sanção aos infratores da legislação da profissão é do CFA.

E

A aplicação das sanções estabelecidas na legislação específica da profissão elide a possibilidade de imputação de outras penas previstas em lei.

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Q1972605

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Administrador | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Contador |

Q1972605 Legislação Federal

Quanto ao julgamento do processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta, com base no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs.

A

O julgamento do processo compete, em única instância, ao plenário do CRA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.

B

O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, ao plenário do CRA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.

C

O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, à diretoria do CRA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.

D

O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, ao plenário do CRA, sendo dispensável o parecer do conselheiro designado como relator.

E

O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, ao plenário do CFA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.

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Q1972604

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Administrador | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Contador |

Q1972604 Legislação Federal

No que se refere ao processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta, considerando o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs.

A

Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, sendo permitidas rasuras e dispensada sua respectiva numeração.

B

Salvo disposição específica, os atos processuais do fiscal ou responsável serão praticados no prazo de trinta dias.

C

Os prazos começam a ser contados no primeiro dia útil subsequente ao da cientificação, excluindo-se o do vencimento.

D

Os prazos podem se iniciar ou vencer em dia em que não haja expediente normal do conselho em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

E

Os CRAs poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada pelo fiscal uma única vez ou pelo plenário do CRA.

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Q1972603

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Administrador | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Contador |

Q1972603 Legislação Federal

Considerando o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.

A

A unidade de fiscalização dos CRAs será supervisionada por conselheiro titular designado como responsável pela unidade, eleito pela diretoria, a quem compete orientar e exigir o cumprimento da legislação.

B

Os CRAs deverão manter, obrigatoriamente, no seu quadro de pessoal efetivo, no mínimo, cinco fiscais, administradores, para exercer as atividades pertinentes.

C

Após admissão pelo Conselho Regional, o fiscal deverá receber treinamento pelo Conselho Federal.

D

O CRA encaminhará ao Conselho Federal, até o último dia do mês subsequente, relatório global de fiscalização por sistema padronizado pelo CFA.

E

É obrigação do CFA promover, periodicamente, a capacitação continuada dos fiscais dos CRAs.

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Q1972599

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Administrador | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Contador |

Q1972599 Legislação Federal

Acerca das comissões eleitorais, assinale a alternativa correta, conforme o Regulamento Eleitoral do Sistema CFA/CRAs.

A

As comissões eleitorais serão compostas por um conselheiro efetivo, que exercerá a função de coordenador, e dois profissionais de administração adimplentes com o Conselho Regional de Administração (CRA) da respectiva jurisdição.

B

É lícito aos empregados do Sistema CFA/CRAs integrar a comissão eleitoral.

C

Os membros das comissões eleitorais serão eleitos pelo plenário do CFA e dos CRAs, respectivamente, na reunião seguinte àquela em que ocorrer a eleição dos membros da diretoria.

D

É vedado à comissão eleitoral do CRA examinar e julgar os pedidos de registro de chapa.

E

As decisões proferidas pela comissão eleitoral do CRA são irrecorríveis.

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Q1972598

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Administrador | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Contador |

Q1972598 Legislação Federal

De acordo com o Regulamento Eleitoral do Sistema CFA/CRAs, o processo eleitoral terá início com a

A

publicação do edital de convocação da eleição pela comissão eleitoral do Conselho Federal de Administração (CFA) e será concluído após a diplomação dos eleitos.

B

publicação do edital de convocação da eleição pela comissão eleitoral do CFA e será concluído após o encerramento do período de votação.

C

abertura do período de votação e será concluído após a diplomação dos eleitos.

D

publicação do edital de convocação da eleição pela comissão eleitoral do CFA e será concluído após o encerramento do mandato dos eleitos.

E

publicação do edital de convocação da eleição pela comissão eleitoral do CFA e será concluído após a divulgação do resultado oficial.

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Q1972124

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral |

Q1972124 Legislação Federal

Determinada autarquia estadual pretende celebrar acordo com entidade privada sem fins lucrativos, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de programa de governo, envolvendo a realização de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Para tanto, com base no princípio da impessoalidade, a autarquia lançou edital de chamamento público para selecionar projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, bem como a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Decreto n.º 6.170/2007, julgue o item que se segue.
A autarquia agiu incorretamente, pois deveria selecionar projetos ou entidades por meio de licitação, e não de chamamento público.

Certo

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Q1972123

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral |

Q1972123 Legislação Federal

Determinada autarquia estadual pretende celebrar acordo com entidade privada sem fins lucrativos, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de programa de governo, envolvendo a realização de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Para tanto, com base no princípio da impessoalidade, a autarquia lançou edital de chamamento público para selecionar projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, bem como a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Decreto n.º 6.170/2007, julgue o item que se segue.
O acordo que a autarquia pretende firmar é o convênio.

Certo

Errado

Q1972120

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral |

Q1972120 Legislação Federal

Determinada autarquia estadual pretende celebrar acordo com entidade privada sem fins lucrativos, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de programa de governo, envolvendo a realização de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Para tanto, com base no princípio da impessoalidade, a autarquia lançou edital de chamamento público para selecionar projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, bem como a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Decreto n.º 6.170/2007, julgue o item que se segue.
Após a celebração do ajuste, a entidade privada sem fins lucrativos selecionada será denominada convenente.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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