Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 26.956 questões
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2022 - CFO-DF - Agente Operacional
|
Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico em Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |
Q1967466
Legislação Federal
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
São vedadas, nas esferas administrativa, controladora e judicial, decisões fundadas em valores jurídicos abstratos.
São vedadas, nas esferas administrativa, controladora e judicial, decisões fundadas em valores jurídicos abstratos.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2022 - CFO-DF - Agente Operacional
|
Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico em Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |
Q1967463
Legislação Federal
Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), julgue o item.
Banco de dados refere-se a um conjunto estruturado de dados pessoais em um sistema necessariamente eletrônico.
Banco de dados refere-se a um conjunto estruturado de dados pessoais em um sistema necessariamente eletrônico.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 3º Região
Provas:
Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Fiscal Biomédico
|
Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Jornalista |
Q1967113
Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A obediência ao princípio da publicidade veda a
proteção da informação considerada como sigilosa e
pessoal.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 3º Região
Provas:
Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Fiscal Biomédico
|
Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Jornalista |
Q1967112
Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Apenas os órgãos públicos integrantes da administração
direta submetem-se ao regime da Lei de Acesso à
Informação.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 3º Região
Prova:
Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Assistente / Auxiliar Administrativo |
Q1966995
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão
considerados os obstáculos, as dificuldades reais do
agente público e as exigências das políticas públicas a
seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 3º Região
Prova:
Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Assistente / Auxiliar Administrativo |
Q1966994
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A motivação não poderá ser constituída por declaração
de concordância com o conteúdo de notas técnicas,
pareceres e propostas que tenham precedido a decisão.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 3º Região
Prova:
Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Assistente / Auxiliar Administrativo |
Q1966993
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O acesso à informação classificada como sigilosa cria a
obrigação para aquele que o obteve de resguardar o
sigilo.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 3º Região
Prova:
Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Assistente / Auxiliar Administrativo |
Q1966992
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão
de negativa de acesso à informação, por certidão ou
cópia.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 3º Região
Prova:
Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Assistente / Auxiliar Administrativo |
Q1966991
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
As decisões da Controladoria-Geral da União que
negarem acesso à informação são insuscetíveis de
recurso.
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Renascença - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Fiscal |
Q1966876
Legislação Federal
A Lei Complementar Federal nº 123/2006
estabelece critérios diferenciados e
simplificados para determinados tipos de
empresas. Uma das formas empresariais
previstas na referida legislação, é o
Microempreendedor Individual (MEI), cuja
receita bruta anual não poderá ultrapassar o
valor de:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
PC-BA
Prova:
IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |
Q1966770
Legislação Federal
A Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, que
define e pune o crime de genocídio, em seu
artigo primeiro dispõe que tal crime é cometido
por quem tenha a intenção de destruir, no todo
ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou
religioso. Levando em consideração a referida
lei, numere a COLUNA II de acordo com a
COLUNA I, fazendo a relação entre elas:
COLUNA I
1. Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal
2. Com as penas do art. 129, § 2º, do Código Penal
3. Com as penas do art. 148, do Código Penal
4. Com as penas do art. 125, do Código Penal
5. Com as penas do art. 270, do Código Penal
COLUNA II
( ) matar membros do grupo.
( ) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo.
( ) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial.
( ) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo.
( ) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
COLUNA I
1. Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal
2. Com as penas do art. 129, § 2º, do Código Penal
3. Com as penas do art. 148, do Código Penal
4. Com as penas do art. 125, do Código Penal
5. Com as penas do art. 270, do Código Penal
COLUNA II
( ) matar membros do grupo.
( ) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo.
( ) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial.
( ) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo.
( ) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
PC-BA
Prova:
IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |
Q1966763
Legislação Federal
No que diz respeito ao expressamente
preceituado na Lei nº 5.553/1968, a qual regula
a apresentação e uso de documento de
identificação pessoal, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
PC-BA
Prova:
IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |
Q1966740
Legislação Federal
A Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de
segurança. De acordo com a mencionada lei,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
PC-BA
Prova:
IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |
Q1966709
Legislação Federal
No ordenamento jurídico brasileiro existem
várias leis e decretos que dispõem sobre crimes
relacionados ao preconceito, sejam eles de
várias formas, como de raça, de cor, etnia,
religião, de estado civil, por exemplo. Uma delas
é conhecida como Estatuto da Igualdade Racial.
Sobre o referido estatuto, analise as afirmativas
abaixo.
I. O Estatuto da Igualdade Racial dispõe que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua.
II. A atividade de capoeirista tem um destaque no Estatuto da Igualdade Racial, na Seção que trata do Esporte e do Lazer, considerando-a como manifestação do esporte, da luta, da dança e da música.
III. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
IV. No Estatuto da Igualdade Racial, mais especificamente na Seção que trata da Moradia, aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
V. Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística, inclusive nos filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.
Assinale a alternativa correta:
I. O Estatuto da Igualdade Racial dispõe que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua.
II. A atividade de capoeirista tem um destaque no Estatuto da Igualdade Racial, na Seção que trata do Esporte e do Lazer, considerando-a como manifestação do esporte, da luta, da dança e da música.
III. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
IV. No Estatuto da Igualdade Racial, mais especificamente na Seção que trata da Moradia, aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
V. Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística, inclusive nos filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
PC-BA
Prova:
IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |
Q1966706
Legislação Federal
O art. 9º do Estatuto da Igualdade Racial, dispõe
que “A população negra tem direito a participar
de atividades educacionais, culturais,
esportivas e de lazer adequadas a seus
interesses e condições, de modo a contribuir
para o patrimônio cultural de sua comunidade e
da sociedade brasileira”. O artigo que o segue
descreve o que deve ser feito para o
cumprimento do disposto no art. 9º.
Sobre o art. 10 do referido Estatuto, analise as
afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) As providências a serem adotadas estão a cargo do governo federal e dos governos estaduais.
( ) Devem ser promovidas ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.
( ) Deve ser dado apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.
( ) Deve ser fomentado o desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.
( ) Devem ser implementadas políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) As providências a serem adotadas estão a cargo do governo federal e dos governos estaduais.
( ) Devem ser promovidas ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.
( ) Deve ser dado apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.
( ) Deve ser fomentado o desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.
( ) Devem ser implementadas políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1966590
Legislação Federal
A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O controle financeiro efetuado pelo tribunal de contas
estadual na aplicação dos recursos mencionados configura
exercício do controle administrativo interno.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 22ª Região (PI)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1966454
Legislação Federal
Um grupo de municípios situados no Estado X pretende constituir um consórcio público, para gestão associada do serviço
público de saneamento básico, valendo-se da Lei n° 11.107/2005. É certo que:
Q1966138
Legislação Federal
Conforme as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.
Como forma de padronizar o documento em todo o território nacional, a expedição da carteira profissional é de competência privativa do Conselho Federal de Medicina.
Como forma de padronizar o documento em todo o território nacional, a expedição da carteira profissional é de competência privativa do Conselho Federal de Medicina.
Q1966137
Legislação Federal
Conforme as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.
O pagamento da anuidade deverá ser efetuado até o dia 31 do mês de março de cada ano, salvo no primeiro ano, quando será feito na ocasião da expedição da carteira profissional do interessado.
O pagamento da anuidade deverá ser efetuado até o dia 31 do mês de março de cada ano, salvo no primeiro ano, quando será feito na ocasião da expedição da carteira profissional do interessado.
Q1966136
Legislação Federal
Conforme as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.
A interrupção da atividade profissional, ainda que temporariamente, impõe ao médico o dever de restituir a carteira profissional à secretaria do Conselho onde estiver inscrito.
A interrupção da atividade profissional, ainda que temporariamente, impõe ao médico o dever de restituir a carteira profissional à secretaria do Conselho onde estiver inscrito.
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