Comentário à Questão – Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção

1. Tema Jurídico: A questão cobra conhecimento sobre a competência, extensão da responsabilidade e aplicabilidade da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), temas centrais para concursos jurídicos, sobretudo para Delegado de Polícia.

2. Fundamentação Legal:

• Art. 8º: “A competência para instaurar o processo administrativo de responsabilização e para julgar a pessoa jurídica é da autoridade máxima de cada órgão ou entidade..., podendo ser delegada.”
• Art. 4º, § 2º: Sociedades coligadas/controladas respondem solidariamente, apenas quanto à multa e à reparação do dano.

3. Análise dos Itens:

Item I – Correto. A resposta está de acordo com o art. 8º: a autoridade máxima pode instaurar ou julgar processos administrativos, e essa competência pode ser delegada.

Item II – Correto. Segundo o art. 4º, § 2º, as sociedades controladas, controladoras, coligadas ou consorciadas têm responsabilidade restrita à multa e à reparação integral do dano. Exemplo: se empresas “A” (controladora) e “B” (controlada) praticam ato lesivo, ambas respondem solidariamente, mas só até as referidas obrigações.

Item III – Incorreto. A dissolução compulsória da pessoa jurídica, via de regra, é sanção de natureza judicial, mas só pode ser aplicada nos casos do art. 19, § 1º: quando houver finalidade de dissimular ato ilícito. Não é medida ordinária administrativa.

Item IV – Incorreto. A Lei Anticorrupção também se aplica a atos de pessoas jurídicas brasileiras contra a administração pública estrangeira, mesmo no exterior (art. 2º). Atenção: essa é uma pegadinha clássica de prova!

4. Alternativa Correta:

A) I e II. — apenas estes estão corretos. Os itens III e IV estão errados.

5. Estratégias e Dicas: Sempre leia com atenção expressões como “apenas”, “somente”, ou “em qualquer caso”, pois podem indicar restrições. Busque identificar palavras que excluem exceções legais, pois aí costumam estar as pegadinhas em concursos.

6. Jurisprudência e Doutrina: O STF (RE 852475) já admitiu a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, reforçando que medidas podem ser tomadas independentemente da responsabilização prévia de pessoas físicas. Na doutrina, Marçal Justen Filho (Comentários à Lei Anticorrupção) corrobora a delegabilidade da competência e os limites da responsabilidade solidária.

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GABARITO A

I) CORRETA! Art. 8º A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

§1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

II) CORRETA! Art. 4º, §2º As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

III) ERRADO! Dissolução compulsória da pessoa jurídica é sanção da responsabilização judicial: art. 19, III

Sanções da responsabilização administrativa: art. 6º

IV) ERRADO! Art. 28. Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.

Fonte: Lei 12.846/13.

LETRA A

Por exclusão, inevitavelmente, chegaríamos à alternativa A. No entanto o item II, retirado propositadamente de maneira reduzida da lei, torna-se, por isso mesmo, incorreto. E explico o porquê.

Assim está na lei (art.3º § 1º ) : "Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

Sem essa cláusula, dizer apenas que haverá reparação integral do dano causado pode estar se referindo a um valor eventualmente superior ao limite do patrimônio transferido, o que contradiria a própria lei, que estabelece essa cláusula restritiva de valor.

Lembrando que o recurso administrativo não pode ser delegado, diferente da apuração da responsabilidade administrativa.

Fazendo o link com atos administrativos, os atos que não podem ser delegados são: Atos de Caráter Enunciativo, Atos de Caráter Normativos e os Recursos Administrativos. (CENORA)

Andressa.

Referente a III

DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL (não administrativa)

Artigo 19 [...] poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

III - dissolução compulsória da pessoa jurídica; (é sanção judicial, e não administrativa)

IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.