Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 623

Q4102309

Ano: 2022 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Nhandeara - SP Prova: Instituto Unique - 2022 - Prefeitura de Nhandeara - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4102309 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

A

O acesso à informação de que trata Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

B

Compete aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

C

Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

D

Estabelecem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade aos agentes públicos civis e militares ocultando da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.

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Q4102298

Ano: 2022 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Nhandeara - SP Prova: Instituto Unique - 2022 - Prefeitura de Nhandeara - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4102298 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o inciso I do Artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021:

A

permite a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

autoriza a contratação que envolva valores inferiores a R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

C

autoriza a contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.

D

permite a contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

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Q4102004

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |

Q4102004 Legislação Federal

De acordo com a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

É facultativa a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.

B

Não será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, mesmo que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.

C

Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

D

O disposto nesta Instrução Normativa se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.

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Q4102001

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |

Q4102001 Legislação Federal

De acordo com a Lei complementar nº. 123/2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analise as assertivas e identifique as corretas.
I.Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida para efeito de envio da proposta.
II.As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
III.Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q4101999

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |

Q4101999 Legislação Federal

De acordo com a Instrução Normativa do Ministério Planejamento Orçamento e Gestão nº 05/2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Serão objeto de execução indireta na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, as atividades que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle.

B

A prestação de serviços de que trata esta Instrução Normativa gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração.

C

O objeto da licitação será definido como prestação de serviços, sendo facultativa a caracterização exclusiva do objeto como fornecimento de mão de obra.

D

Na contratação de sociedades cooperativas, o órgão ou entidade deverá verificar seus atos constitutivos, analisando sua regularidade formal e as regras internas de funcionamento, para evitar eventual desvirtuação ou fraude.

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Q4101997

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |

Q4101997 Legislação Federal

De acordo com a Instrução Normativa do Ministério Planejamento Orçamento e Gestão nº 05/2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os documentos que compõem a fase de Planejamento da Contratação serão parte integrante do processo administrativo da licitação.

B

Não será admitida a contratação de cooperativa ou de instituição sem fins lucrativos cujo estatuto e objetos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto contratado..

C

Quando da contratação de instituição sem fins lucrativos, o serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos profissionais pertencentes aos quadros funcionais da instituição.

D

O órgão ou entidade poderá contratar o mesmo prestador para realizar serviços de execução, de subsídios ou assistência à fiscalização ou supervisão relativos ao mesmo objeto.

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Q4101993

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |

Q4101993 Legislação Federal

De acordo com a Instrução Normativa do Ministério Planejamento Orçamento e Gestão nº 73/2020, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, formas de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso.

B

Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

C

O preço máximo a ser praticado na contratação não poderá assumir valor distinto do preço estimado na pesquisa de preços feita na forma desta Instrução Normativa.

D

O preço máximo poderá ser definido a partir do preço estimado na pesquisa de preço, acrescido ou subtraído de determinado percentual, de forma justificada.

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Q4101988

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |

Q4101988 Legislação Federal

Em relação ao termo de referência, assinale a alternativa CORRETA.

http://www.tcu.gov.br/arquivosrca/001.003.011.htm

A

A elaboração de termo de referência ou projeto básico não é obrigatória para toda contratação por meio de licitação.

B

É vedado o uso de checklist para verificação da completude do termo de referência.

C

Pode ser elaborado antes dos estudos técnicos preliminares.

D

O termo de referência ou o projeto básico é o documento, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação.

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Q4101796

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q4101796 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, assinale a alternativa CORRETA.

A

A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

B

As partes interessadas não podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem.

C

A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, não importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

D

A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito, porém não há necessidade de respeitar o princípio da publicidade.

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Q4097447

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Vereadores de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Câmara de Vereadores de Bagé - RS - Agente Legislativo – Contabilidade, Finanças e Pessoal |

Q4097447 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.288/2010, que disciplina a cerca do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, na parte em que trata da comunicação, determina que a produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na:

A

Mídia local.

B

Mídia internacional.

C

História do país.

D

Periferia dos grandes centros.

E

Publicidade cívica nacional.

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Q4095757

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Compras |

Q4095757 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
II.As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
III.A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

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Q4095754

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Compras |

Q4095754 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.462/2011 que institui o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), analise as assertivas e identifique as corretas.
O RDC tem por objetivos:
I.Ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.
II.Promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.
III.Incentivar a inovação tecnológica.
IV.Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Após análise, marque a opção CORRETA.

A

II e IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q4095745

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Compras |

Q4095745 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA:
Subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública), EXCETO:

A

As autarquias.

B

As sociedades de economia mista.

C

Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

D

As empresas privadas.

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Q4092799

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Defesa Civil |

Q4092799 Legislação Federal

Sobre a Instrução Normativa nº 01 de 24 de agosto de 2012, é CORRETO afirmar que:

A

Disciplina a implantação e a gestão da Identidade Padrão de Comunicação Digital das propriedades digitais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

B

Dispõe sobre a análise técnica das solicitações de recursos da União para reconstrução de unidades habitacionais destruídas por desastres.

C

Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências.

D

Estabelece procedimentos para o suprimento de material de consumo administrativo, por meio do serviço de outsourcing, para os órgãos da Administração Pública direta, no âmbito do Poder Executivo federal, localizados no Distrito Federal.

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Q4092794

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Defesa Civil |

Q4092794 Legislação Federal

No que diz respeito a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 que Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, analise as afirmativas abaixo.

I.As definições técnicas para aplicação desta Lei serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.
II.A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
III.É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

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Q4092791

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Defesa Civil |

Q4092791 Legislação Federal

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa referente a Lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

A

Lei nº 6.983, de 31 de agosto de 1991.

B

Lei nº 6.389, de 31 de agosto de 2010.

C

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

D

Lei nº 6.893, de 31 de agosto de 2012.

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Q4086545

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Agente de Combate de Endemias |

Q4086545 Legislação Federal

De acordo com o art. 3º da Lei Federal n. 13.595, de 5 de janeiro de 2018 (BRASIL, 2018a), são atribuições dos ACEs:
( ) Divulgar, entre a comunidade, informações sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção coletivas e individuais.
( ) Realizar ações de campo para pesquisa entomológica e malacológica e coleta de reservatórios de doenças.
( ) Cadastrar e atualizar a base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças.
( ) Executar ações de prevenção e controle de doenças com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de controle integrado.
Quanto à veracidade/falsidade dos itens acima, a sequência correta é:

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

V, V, V, V.

D

V, V, F, F.

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Q4086184

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |

Q4086184 Legislação Federal

As OSCIPs, nos termos da Lei nº 9.790/99, são Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Sobre as OSCIPs, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para a falsas.

( ) São pessoas jurídicas de direito público ou privado, sem fins lucrativos, devendo estar em funcionamento há cinco anos, no mínimo.

( ) Devem atuar, dentre outras áreas, na promoção do voluntariado, assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas.

( ) Podem se revestir sob a forma de sociedades cooperativas, sindicatos ou associações.

( ) A qualificação de OSCIP deverá ser requerida por escrito ao Ministério da Justiça, que decidirá sobre o deferimento ou não em trinta dias.

A sequência está correta em

A

F, F, V, F.

B

V, F, F, F.

C

F, V, F, V.

D

V, V, V, V.

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Q4086127

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086127 Legislação Federal

De acordo com a CLT, analise as afirmativas que tratam sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

I. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

II. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, podendo ser movimentada a conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na data limitada até 80% do valor dos depósitos.

III. O empregador efetuará o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da lei, com base na remuneração estipulada no contrato celebrado, quando se tratar de contrato intermitente.

IV. Por acordo entre as partes, no momento da rescisão do contrato de trabalho, será devida a metade da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q4086109

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086109 Legislação Federal

A Lei Federal nº 0001 foi publicada em 01/01/2022; contudo, não apresentou na parte final de seu texto indicação expressa referente ao período de vacatio legis. De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a Lei nº 0001 terá vigência a partir de:

A

Noventa dias depois de sua publicação.

B

Três meses depois de sua promulgação.

C

Quarenta e cinco dias depois de sua publicação.

D

Quarenta e cinco dias depois de sua promulgação.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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