Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Q4102309 Legislação Federal
Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
Alternativas
Q4102298 Legislação Federal
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o inciso I do Artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021:  
Alternativas
Q4102004 Legislação Federal
De acordo com a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4102001 Legislação Federal
De acordo com a Lei complementar nº. 123/2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analise as assertivas e identifique as corretas.
I.Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida para efeito de envio da proposta.
II.As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
III.Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4101999 Legislação Federal
De acordo com a Instrução Normativa do Ministério Planejamento Orçamento e Gestão nº 05/2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4101997 Legislação Federal
De acordo com a Instrução Normativa do Ministério Planejamento Orçamento e Gestão nº 05/2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4101993 Legislação Federal
De acordo com a Instrução Normativa do Ministério Planejamento Orçamento e Gestão nº 73/2020, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4101988 Legislação Federal

Em relação ao termo de referência, assinale a alternativa CORRETA.


http://www.tcu.gov.br/arquivosrca/001.003.011.htm


Alternativas
Q4101796 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4097447 Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.288/2010, que disciplina a cerca do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, na parte em que trata da comunicação, determina que a produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na:
Alternativas
Q4095757 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
II.As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
III.A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4095754 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.462/2011 que institui o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), analise as assertivas e identifique as corretas.
O RDC tem por objetivos:
I.Ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.
II.Promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.
III.Incentivar a inovação tecnológica.
IV.Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Após análise, marque a opção CORRETA.
Alternativas
Q4095745 Legislação Federal
Assinale a alternativa CORRETA:
Subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública), EXCETO:
Alternativas
Q4092799 Legislação Federal
Sobre a Instrução Normativa nº 01 de 24 de agosto de 2012, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4092794 Legislação Federal
No que diz respeito a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 que Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, analise as afirmativas abaixo.

I.As definições técnicas para aplicação desta Lei serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.
II.A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
III.É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre.


É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4092791 Legislação Federal
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa referente a Lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Alternativas
Q4086545 Legislação Federal
De acordo com o art. 3º da Lei Federal n. 13.595, de 5 de janeiro de 2018 (BRASIL, 2018a), são atribuições dos ACEs:
( ) Divulgar, entre a comunidade, informações sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção coletivas e individuais.
( ) Realizar ações de campo para pesquisa entomológica e malacológica e coleta de reservatórios de doenças.
( ) Cadastrar e atualizar a base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças.
( ) Executar ações de prevenção e controle de doenças com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de controle integrado.
Quanto à veracidade/falsidade dos itens acima, a sequência correta é:
Alternativas
Q4086184 Legislação Federal
As OSCIPs, nos termos da Lei nº 9.790/99, são Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Sobre as OSCIPs, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para a falsas.

( ) São pessoas jurídicas de direito público ou privado, sem fins lucrativos, devendo estar em funcionamento há cinco anos, no mínimo.

( ) Devem atuar, dentre outras áreas, na promoção do voluntariado, assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas.

( ) Podem se revestir sob a forma de sociedades cooperativas, sindicatos ou associações.

( ) A qualificação de OSCIP deverá ser requerida por escrito ao Ministério da Justiça, que decidirá sobre o deferimento ou não em trinta dias.



A sequência está correta em
Alternativas
Q4086127 Legislação Federal

De acordo com a CLT, analise as afirmativas que tratam sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 


I. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 


II. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, podendo ser movimentada a conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na data limitada até 80% do valor dos depósitos.


III. O empregador efetuará o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da lei, com base na remuneração estipulada no contrato celebrado, quando se tratar de contrato intermitente. 


IV. Por acordo entre as partes, no momento da rescisão do contrato de trabalho, será devida a metade da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


Está correto o que se afirma apenas em 

Alternativas
Q4086109 Legislação Federal
A Lei Federal nº 0001 foi publicada em 01/01/2022; contudo, não apresentou na parte final de seu texto indicação expressa referente ao período de vacatio legis. De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a Lei nº 0001 terá vigência a partir de: 
Alternativas
Respostas
12441: C
12442: A
12443: C
12444: B
12445: D
12446: D
12447: C
12448: D
12449: A
12450: C
12451: B
12452: D
12453: D
12454: C
12455: C
12456: C
12457: C
12458: C
12459: B
12460: C