Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 626

Q4069498

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor (Segundo Professor) |

Q4069498 Legislação Federal

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. Além de definir que, no nível de conclusão do ensino fundamental, tais exames realizar-se-ão:

A

Para os jovens entre quinze e dezoito anos.

B

Para os maiores de quinze anos.

C

Para os maiores de dezoito anos.

D

Para os adolescentes maiores doze e menores de quinze anos.

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Q4069287

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069287 Legislação Federal

Considerando-se as regras de competência estabelecidas na Lei nº. 4.717/65, é incorreto dizer que é competente para conhecer da ação popular:

A

Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa ou entidade jurídica de direito público, será competente o juiz da justiça comum estadual;

B

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos;

C

Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver;

D

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município;

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Q4069264

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Segundo Professor de Ensino Fundamental e Educação Infantil |

Q4069264 Legislação Federal

Conforme o conceito e a tipificação de barreiras de acessibilidade dados pela Lei nº 10.098/94, a falta da escrita em braille nas placas de identificação de cada setor em uma escola configura uma barreira:

A

Atitudinal

B

Na comunicação.

C

Conceitual

D

Visual

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Q4069255

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Segundo Professor de Ensino Fundamental e Educação Infantil |

Q4069255 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 10.436/02, a Língua Brasileira de Sinais - Libras:

A

Não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

B

Não poderá substituir a língua portuguesa em nenhuma hipótese.

C

Deverá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

D

Deverá substituir as modalidades escrita e falada da língua portuguesa.

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Q4069228

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Contábil |

Q4069228 Legislação Federal

Segundo o Código de Ética Profissional do Contabilista, no desempenho de suas funções, é vedado ao Profissional da Contabilidade:

A

transferir parcialmente, em qualquer hipótese, a execução dos serviços a seu cargo a outro profissional.

B

assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem, alheio à sua orientação, supervisão e fiscalização.

C

auxiliar a fiscalização do exercício profissional.

D

cumprir os Programas Obrigatórios de Educação Continuada estabelecidos pelo CFC.

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Q4069006

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de História |

Q4069006 Legislação Federal

A Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional NÃO indica que serão recursos públicos destinados à educação os originários de:

A

Receita de incentivos fiscais.

B

Receita do salário-educação e de outras contribuições sociais.

C

Receita de doação feita por empresa pública ou privada.

D

Receita de transferências constitucionais e outras transferências.

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Q4068877

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Rosário da Limeira - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Auxiliar de Almoxarifado | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Auxiliar de Serviço Escolar | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Gari | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Operador de Máquinas Pesadas | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Servente Escolar |

Q4068877 Legislação Federal

“Voucher” será pago em seis parcelas para cerca de 900 mil transportadores autônomos de cargas. As duas primeiras parcelas do auxílio de R$ 1 mil para os caminhoneiros de todo o país serão pagas em 9 de agosto. Essas parcelas são referentes aos meses de julho e agosto, segundo o Ministério do Trabalho e Previdência; as demais parcelas do auxílio serão pagas até dezembro. O Governo Federal criou o chamado Benefício Emergencial aos Transportadores Autônomos de Carga (Bem Caminhoneiro) para subsidiar os custos desta categoria. Sobre o Bem Caminhoneiro, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os profissionais deverão estar com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o CPF válidos.

B

Os profissionais terão que apresentar comprovantes de compra de óleo diesel para ter direito ao valor.

C

O pagamento mensal do benefício no valor de R$ 1 mil será feito desassociado do número de veículos que os profissionais possuírem.

D

Os transportadores autônomos de cargas devem ser devidamente cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

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Q4068713

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Rosário da Limeira - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Médico Clínico Geral | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Médico Pediatra |

Q4068713 Legislação Federal

São áreas de competências do Ministério da Economia, EXCETO:

A

Previdência complementar.

B

Valorização dos serviços ambientais.

C

Preços em geral e tarifas públicas e administradas.

D

Política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira.

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Q4068707

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Rosário da Limeira - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Médico Clínico Geral | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Médico Pediatra |

Q4068707 Legislação Federal

O lucro de R$ 13,2 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será repassado aos trabalhadores relativos ao lucro obtido pelo Fundo, em 2021. Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), analise as afirmativas a seguir.
I. O calendário do saque extraordinário do FGTS foi estabelecido de acordo com o mês de nascimento do trabalhador.
II. Saque aniversário é uma sistemática opcional em que, anualmente, no mês de aniversário, o trabalhador pode sacar parte do seu saldo de FGTS.
III. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4068658

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068658 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre as regras de acesso às informações.

A

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de ofício, ata ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

B

São necessárias as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

A informação armazenada em formato digital será fornecida no formato escrito, caso haja anuência do requerente.

D

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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Q4068647

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068647 Legislação Federal

Qual a modalidade de licitação onde o instrumento de contrato é obrigatório?

A

Leilão.

B

Concurso.

C

Concorrência.

D

Convite.

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Q4068388

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ISGH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Assistente Social - Edital nº 62 |

Q4068388 Legislação Federal

Texto associado

O caso hipotético contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

“Carmen, 42 anos, é casada com Jorge há 17, possuem dois filhos, MFS. de 11 anos e PFS. de seis. A família mora em uma residência própria e o casal trabalha de carteira assinada; Jorge costuma fazer uso de bebida alcoólica; é uma pessoa agressiva, ameaça constantemente sua esposa, obrigando-a a lhe entregar todo o seu salário, a fim de custear seus gastos próprios; e mantém a posse de todos os seus documentos. Certo dia, Jorge chegou em casa e desferiu-lhe chutes e socos, deixando-a com vários hematomas. Cansada, Carmen decidiu chamar a polícia e denunciar o seu esposo pela violência que vem sofrendo.”

Conforme consta na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), no que dispõe sobre o atendimento pela autoridade policial, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

No atendimento a Carmen, a autoridade policial deverá, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do domicílio familiar.

B

É direito de Carmen, em situação de violência doméstica e familiar, o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.

C

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar não cabe à autoridade policial informar a vítima acerca dos direitos de assistência judiciária para o eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento, ou de dissolução de união estável.

D

No atendimento a Carmen, a autoridade policial deverá encaminhá-la ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

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Q4067846

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Serviço Social |

Q4067846 Legislação Federal

De acordo com a Portaria n.º 3.088, de 23 de dezembro de 2011, sobre os pontos de atenção na Rede de Atenção Psicossocial na atenção hospitalar os seguintes serviços, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Enfermaria especializada para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, em Hospital Geral, é oferecido tratamento hospitalar para casos graves relacionados aos transtornos mentais e ao uso de álcool, crack e outras drogas, em especial de abstinências e intoxicações severas.

B

Serviço Hospitalar de Referência para Atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Oferece suporte hospitalar, por meio de internações de curta duração, para usuários de álcool e/ou outras drogas, em situações assistenciais que evidenciarem indicativos de ocorrência de comorbidades de ordem clínica e/ou psíquica, sempre respeitadas as determinações da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 e sempre acolhendo os pacientes em regime de curtíssima ou curta permanência. Funciona em regime integral, durante vinte e quatro horas diárias, nos sete dias da semana, sem interrupção da continuidade entre os turnos.

C

O cuidado ofertado no âmbito da enfermaria especializada em Hospital Geral deve estar articulado com o Projeto Terapêutico Individual desenvolvido pelo serviço de referência do usuário, e a internação deve ser de curta duração até a estabilidade clínica.

D

O acesso aos leitos na enfermaria especializada em Hospital Geral será solicitado pela família, considerando a necessidade compulsória de internamento do paciente em crise de abstinência e com a necessidade de cessação total do uso de álcool e outras drogas.

E

A equipe que atua em enfermaria especializada em saúde mental de Hospital Geral deve ter garantida composição multidisciplinar e modo de funcionamento interdisciplinar.

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Q4067102

Q4067102 Legislação Federal

Observe a imagem abaixo:

PEC DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE É APROVADA

Imagem associada para resolução da questão

Fonte: PEC do piso salarial dos agentes comunitários de saúde é aprovada -Senado Notícias

Considerando a imagem exposta, é CORRETO que a Constituição Cidadã afirma que

A

a admissão dessa classe é restrita aos gestores do nível federal, os quais encaminharão, pós nomeação, o profissional ao nível municipal.

B

é vedado aos gestores locais do SUS a realização de seleção pública para contratação de agentes comunitários de saúde.

C

compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o cumprimento do piso salarial.

D

não deve ser somado ao vencimento dos agentes o adicional de insalubridade, uma vez que não há qualquer risco nas funções desempenhadas por eles.

E

apesar da conquista salarial, não contraria a Constituição Federal remunerar os agentes de saúde com menos de 2 salários mínimos.

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Q4056083

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056083 Legislação Federal

A desapropriação urbana, por utilidade pública, é regulamentada pelo Decreto-Lei n. 3.365/1941. Sobre esta norma, assinale a alternativa correta:

A

Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

B

A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dez anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

C

Intentada ação judicial de desapropriação, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

D

Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação.

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Q4056062

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056062 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/2013), assinale a alternativa incorreta acerca da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública:

A

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

C

Salvo no interesse das investigações e do processo administrativo, a proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo.

D

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

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Q4056052

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056052 Legislação Federal

A Lei Federal 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. No que diz respeito às parcerias regidas pela referida lei, assinale a alternativa incorreta:

A

Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

B

São cláusulas essenciais das parcerias regidas pela Lei Federal 13.109/2014, entre outras, a descrição do objeto pactuado, as obrigações das partes, o prazo de vigência e as hipóteses de prorrogação, a obrigação de prestar contas.

C

Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

D

Em regra, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público com o objetivo de selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

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Q4056020

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santiago do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Agente de Manutenção e Conservação e Merendeira |

Q4056020 Legislação Federal

Segundo os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso ____________ à terra e às atividades produtivas no campo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

da população negra

B

dos descendentes de portugueses

C

da colonização italiana

D

dos descendentes de alemães

E

de pessoas carentes

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Q4052385

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052385 Legislação Federal

Analise as assertivas e responda.

I – Mulheres vítimas de violência doméstica.

II – Oriundos do sistema prisional.

III – Egressos do sistema prisional.

Em conformidade com a Lei 14.133 de 2021, que trata de licitações e contratos, é definido que o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o edital poderá exigir que o percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja, entre todas as assertivas dispostas, constituído por:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I e III.

E

I.

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Q4051675

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Monitor de Creche |

Q4051675 Legislação Federal

Na Lei Federal n° 9.394/96 estão descritas as diretrizes e bases da Educação Nacional. Existem diversos princípios e fins da Educação Nacional, marque abaixo a opção CORRETA.

A

Apreço à intolerância.

B

Monoteísmo de ideias.

C

Respeito à diversidade identitária das pessoas surdas.

D

Desvalorização da experiência extracurricular.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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