Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.758 questões
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor de Educação Física |
Q4112078
Legislação Federal
O ensino fundamental obrigatório, com duração de ____________________ anos, gratuito na escola
pública, iniciando-se aos ____________________ anos de idade, terá por objetivo a formação básica do
cidadão, mediante: I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno
domínio da leitura, da escrita e do cálculo; II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político,
da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; III - o desenvolvimento da
capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de
atitudes e valores; IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de
tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
As palavras que completam CORRETAMENTE essas lacunas, na sequência, são:
As palavras que completam CORRETAMENTE essas lacunas, na sequência, são:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Vigilante Sanitário |
Q4111368
Legislação Federal
Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou
animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados,
deverá ser informado da natureza transgênica desse produto na embalagem quando o mesmo
ultrapassar o limite de:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Auxiliar de Biblioteca |
Q4111039
Legislação Federal
Considerando o Código de ética dos servidores públicos, são deveres do servidor público, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |
Q4110262
Legislação Federal
Qual a data que foi sancionada a Lei nº 12.527 que regulamenta o direito constitucional de acesso dos
cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios?
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador |
Q4110235
Legislação Federal
A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido
a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Dentre outros, estabelece benefícios para
tais empresas ao participarem nas licitações públicas. Neste caso, para alguns documentos/comprovantes, a
referida lei prevê que, quando apresentados pelo vencedor do certame, constando alguma restrição que impeça
comprovação da situação exigida, seja assegurado à empresa o direito de reapresentar tais documentos para
comprovar a situação exigida no prazo mínimo de cinco dias úteis. A qual documentação este dispositivo
legal se refere?
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |
Q4109952
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta.
Q4109601
Legislação Federal
A Constituição Federal de 1988 concedeu direitos e garantias fundamentais aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no país. Assim, a CF tem um artigo em que está escrito “Todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]”. Especificamente,
qual é esse artigo na CF de 1988.
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Professor |
Q4109533
Legislação Federal
A Lei No 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração
de 9 (nove) anos para o ensino fundamental. Assinale a alternativa CORRETA sobre o texto dessa Lei:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Assistente em Administração |
Q4109404
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação institui, como princípio fundamental, que o acesso à informação pública é
a regra e o sigilo somente a exceção. O prazo máximo de restrição de acesso para documentos classificados
como secretos é de?
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Assistente em Administração |
Q4109403
Legislação Federal
A Lei nº 12.527 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é
aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Qual é a data em que
esta lei foi sancionada?
Q4109326
Legislação Federal
Com relação à retenção de Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o
PIS/Pasep nos pagamentos efetuados por órgão da administração pública federal, disciplinada pela Instrução
Normativa RFB nº 1234/2012, é CORRETO afirmar:
Q4109324
Legislação Federal
As microempresas e empresas de pequeno porte possuem tratamento especial diferenciado previsto na
Lei Complementar 123/2006. Um dos itens em que há tratamento diferenciado é a participação em processos
licitatórios, em que é assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as
microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei define como empate aquelas situações em que as
propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores em
determinado percentual, à proposta mais bem classificada. Qual é esse percentual definido na Lei
Complementar 123/2006 para a modalidade Pregão?
Q4109290
Legislação Federal
A Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, atualizada em 2022, muda a nomenclatura para Estatuto da
Pessoa Idosa. Considerando o Capítulo IV, Do Direito à Saúde, a Lei garante à Pessoa Idosa, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
CONSAMU
Provas:
UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Assistente Social
|
UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Contador |
UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Enfermeiro |
UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Farmacêutico |
UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Fisioterapeuta |
UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Médico |
UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Nutricionista |
Q4109262
Legislação Federal
Segundo o Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, que estabelece o Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil em seu Capítulo I Seção I que trata das “Das Vedações ao Servidor Público”
estabelece dentre outros que dos itens apresentados abaixo qual alternativa contempla o maior número de
itens verdadeiros:
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;
j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;
j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
CONSAMU
Provas:
UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Assistente Social
|
UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Contador |
UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Enfermeiro |
UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Farmacêutico |
UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Fisioterapeuta |
UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Médico |
UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Nutricionista |
Q4109260
Legislação Federal
Segundo o Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, que estabelece o Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil em seu capítulo I seção I que trata das “Regras Deontológicas” estabelece que:
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público,
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal,
IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos,
V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar,
VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina.
X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores,
XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público,
XIII - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração,
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público,
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal,
IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos,
V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar,
VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina.
X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores,
XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público,
XIII - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração,
Q4108898
Legislação Federal
De acordo com a PORTARIA Nº 1.600, DE 7 DE JULHO DE 2011, assinale a alternativa CORRETA que
descreve uma diretriz da Rede de Atenção às Urgências:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Orientador Social |
Q4107606
Legislação Federal
De acordo com o Lei nº 13.204 de 14 de Dezembro de
2015, julgue as afirmativas abaixo:
I.Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, "Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".
II.Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
III.Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Qual(is) alternativa(s) está(ao) CORRETA(S)?
I.Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, "Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".
II.Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
III.Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Qual(is) alternativa(s) está(ao) CORRETA(S)?
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |
Q4105757
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Agente Comunitário de Saúde |
Q4105515
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.350/2006, assinale a opção que
apresenta atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em
sua área geográfica de atuação.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Calceteiro e Pintor |
Q4105267
Legislação Federal
A Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006, cria, entre outros fatores, mecanismos
para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa que corresponde à
forma de violência contra a mulher, que ofenda a sua integridade ou saúde corporal.
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