Assinale a opção correta de acordo com o disposto no Decreto...

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Q2162077
Legislação Federal
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental |
Q2162077 Legislação Federal
Assinale a opção correta de acordo com o disposto no Decreto n.º 97.634/1989. 
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