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Q4218341
Legislação Federal Lei Complementar nº 182 de 2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |
Q4218341 Legislação Federal
O Marco Legal das Startups, instituído pela Lei Complementar nº 182/2021, regulamenta o ambiente de negócios para empresas inovadoras no Brasil, estabelecendo mecanismos de financiamento, contratação pública e investimento para o ecossistema de startups.

Sobre o investidor-anjo, com base no disposto nessa lei, assinale a afirmativa correta. 
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