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Q4218357
Legislação Federal Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |
Q4218357 Legislação Federal
Com base no Decreto nº 11.531/2023, analise a situação a seguir.

Durante a execução de um convênio celebrado entre a União e um Município, surgiram situações que indicavam que o instrumento não seria cumprido até o fim. Diante disso, a equipe responsável precisou identificar a medida correta a ser adotada em cada caso.

Sobre o caso narrado, é correto afirmar que o convênio ou contrato de repasse deverá ser 
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