Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 26.922 questões
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Cuidador Social |
Q2241976
Legislação Federal
É considerado um Serviço de Acolhimento à Pessoa Idosa:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Cuidador Social |
Q2241970
Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta de forma
correta um dos princípios da Política Nacional do
Idoso no Brasil.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Cuidador Social |
Q2241969
Legislação Federal
A Política Nacional do Idoso determina como
competência dos órgãos e entidades públicos na área
de promoção e assistência social:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Museólogo |
Q2241900
Legislação Federal
Considerando-se a Lei nº 11.906/2009, assinalar a
alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) é uma ________ federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Cultura, com sede e foro na Capital Federal, __________ estabelecer escritórios ou dependências em outras unidades da Federação.
O Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) é uma ________ federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Cultura, com sede e foro na Capital Federal, __________ estabelecer escritórios ou dependências em outras unidades da Federação.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Museólogo |
Q2241899
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.904/2009 — Estatuto de
Museus, marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
(_) A criação de museus por qualquer entidade é livre, independentemente do regime jurídico, nos termos estabelecidos nesta Lei.
(_) São consideradas museus públicos as instituições museológicas vinculadas ao poder público, situadas no território nacional.
(_) É facultada a participação direta ou indireta de pessoal técnico dos museus públicos em atividades ligadas à comercialização de bens culturais.
(_) A criação de museus por qualquer entidade é livre, independentemente do regime jurídico, nos termos estabelecidos nesta Lei.
(_) São consideradas museus públicos as instituições museológicas vinculadas ao poder público, situadas no território nacional.
(_) É facultada a participação direta ou indireta de pessoal técnico dos museus públicos em atividades ligadas à comercialização de bens culturais.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Museólogo |
Q2241898
Legislação Federal
Considerando-se o Decreto nº 3.551/2000, que institui o
Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, integrantes
do patrimônio cultural brasileiro, analisar a sentença abaixo:
As propostas para registro, acompanhadas de sua documentação técnica, serão dirigidas ao Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), que as submeterá ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural (1ª parte). A inscrição nos livros de registro terá sempre como referência a continuidade histórica do bem e sua relevância nacional para a memória, a identidade e a formação da sociedade brasileira (2ª parte). A instrução dos processos de registro será supervisionada pelo Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) (3ª parte).
A sentença está:
As propostas para registro, acompanhadas de sua documentação técnica, serão dirigidas ao Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), que as submeterá ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural (1ª parte). A inscrição nos livros de registro terá sempre como referência a continuidade histórica do bem e sua relevância nacional para a memória, a identidade e a formação da sociedade brasileira (2ª parte). A instrução dos processos de registro será supervisionada pelo Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Harmonia - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Motorista, Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Máquinas |
Q2241478
Legislação Federal
Considerando o texto do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o poder público
incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q2240883
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 7.347/1985 (Lei de Ação Civil
Pública) e de acordo com a atuação do Ministério Público
na defesa dos interesses difusos e coletivos, assinale a
alternativa CORRETA:
I. Quanto à legitimidade ativa para propositura de ação civil pública por associação, o requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse econômico evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
II. Os órgãos públicos e privados legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
III. O Ministério Público e os demais órgãos públicos legitimados poderão instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias.
IV. Havendo condenação em dinheiro, em ação civil pública, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal, Estadual ou por Conselhos Municipais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
V. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado procedente, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
I. Quanto à legitimidade ativa para propositura de ação civil pública por associação, o requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse econômico evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
II. Os órgãos públicos e privados legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
III. O Ministério Público e os demais órgãos públicos legitimados poderão instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias.
IV. Havendo condenação em dinheiro, em ação civil pública, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal, Estadual ou por Conselhos Municipais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
V. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado procedente, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q2240875
Legislação Federal
Sobre a Regularização Fundiária Urbana, instituída pela
Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, é INCORRETO
afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q2240816
Legislação Federal
De acordo com o disposto na Lei nº 13.019/2014, que
estabelece as normas gerais para as parcerias entre a
administração pública e organizações da sociedade civil,
analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a
alternativa CORRETA:
I. O termo “parceria” é definido como o conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida, formal ou informalmente, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração.
II. São consideradas organizações da sociedade civil as cooperativas sociais, constituídas com a finalidade de inserir as pessoas em desvantagem no mercado econômico, por meio do trabalho, fundamentadas no interesse geral da comunidade em promover a pessoa humana e a integração social dos cidadãos e que incluem, entre suas atividades, a organização e gestão de serviços sociossanitários e educativos e o desenvolvimento de atividades agrícolas, industriais, comerciais e de serviços.
III. As organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos são consideradas organizações da sociedade civil.
IV. As entidades privadas, sem fins lucrativos, que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, ainda que não os apliquem na consecução do respectivo objeto social, poderão ser consideradas organizações da sociedade civil caso desenvolvam projetos de reconhecida utilidade pública.
I. O termo “parceria” é definido como o conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida, formal ou informalmente, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração.
II. São consideradas organizações da sociedade civil as cooperativas sociais, constituídas com a finalidade de inserir as pessoas em desvantagem no mercado econômico, por meio do trabalho, fundamentadas no interesse geral da comunidade em promover a pessoa humana e a integração social dos cidadãos e que incluem, entre suas atividades, a organização e gestão de serviços sociossanitários e educativos e o desenvolvimento de atividades agrícolas, industriais, comerciais e de serviços.
III. As organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos são consideradas organizações da sociedade civil.
IV. As entidades privadas, sem fins lucrativos, que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, ainda que não os apliquem na consecução do respectivo objeto social, poderão ser consideradas organizações da sociedade civil caso desenvolvam projetos de reconhecida utilidade pública.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Harmonia - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Artes Visuais
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Ciências |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Educação Especial |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Educação Física |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Educação Infantil |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Geografia |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de História |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Inglês |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Matemática |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Português |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Supervisor Escolar |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Orientador Escolar |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Contador |
Q2240683
Legislação Federal
De acordo com os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial em relação à
Cultura, o poder público buscará garantir a preservação dos elementos formadores tradicionais da
___________ nas suas relações internacionais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Medicina Veterinária/Inspeção e Tecnologia de Alimentos de Origem Animal |
Q2240438
Legislação Federal
Com base no Art. 137 do Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, uma carcaça de suíno
com rubefação difusa do couro deve ser:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Medicina Veterinária/Inspeção e Tecnologia de Alimentos de Origem Animal |
Q2240434
Legislação Federal
Segundo o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Medicina Veterinária/Inspeção e Tecnologia de Alimentos de Origem Animal |
Q2240429
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, os ovos classificados na categoria A devem apresentar, entre outras, a seguinte característica qualitativa:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Medicina Veterinária/Inspeção e Tecnologia de Alimentos de Origem Animal |
Q2240427
Legislação Federal
Com base no Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, assinale a alternativa correta sobre
a inspeção post mortem de ovinos e caprinos com Cysticercus ovis.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Medicina Veterinária/Inspeção e Tecnologia de Alimentos de Origem Animal |
Q2240422
Legislação Federal
João é o médico veterinário responsável pela inspeção de pescado de uma região
produtora. Ele se dirige até um estabelecimento produtor de polvo para avaliar a qualidade dos
animais produzidos. De acordo com o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, um cefalópode apto para
consumo deve apresentar, entre outras, a seguinte característica, quanto ao seu frescor:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Jaguariaíva - PR
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Farmacêutico – Bioquímico
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Assistente Social |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Enfermeiro |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Anestesista |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Cirurgião Geral |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Ginecologista/Obstetra |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Ortopedista |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Nutricionista |
Q2240371
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da
Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche as
lacunas abaixo CORRETAMENTE:
É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, __________________ da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, ________________ nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, __________________ da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, ________________ nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Bibliotecário |
Q2240251
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à
Informação, sobre quando não for autorizado acesso
integral à informação por ela ser parcialmente sigilosa,
assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Assistente Social |
Q2240040
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 9.761/2019 — Política
Nacional sobre Drogas, o uso de drogas ilícitas financia
atividades e organizações criminosas cuja principal fonte de
recursos financeiros é o:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |
Q2239944
Legislação Federal
No que se refere à publicidade dos instrumentos de repasse
celebrados pelos órgãos e pelas entidades da administração
pública federal que envolvam a transferência de recursos
financeiros oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social
da União, julgue os itens a seguir.
I A eficácia dos referidos instrumentos fica condicionada à publicação de extrato no diário oficial da União, a qual deverá ser feita no prazo de até quinze dias, a contar de sua assinatura.
II O concedente notificará, facultada a comunicação por meio eletrônico, no prazo de até dez dias, a celebração do instrumento à assembleia legislativa ou à câmara legislativa ou à câmara municipal do convenente, conforme o caso.
III No caso de liberação de recursos, o prazo para a notificação, facultada a comunicação por meio eletrônico, será de dez dias úteis.
Assinale a opção correta.
I A eficácia dos referidos instrumentos fica condicionada à publicação de extrato no diário oficial da União, a qual deverá ser feita no prazo de até quinze dias, a contar de sua assinatura.
II O concedente notificará, facultada a comunicação por meio eletrônico, no prazo de até dez dias, a celebração do instrumento à assembleia legislativa ou à câmara legislativa ou à câmara municipal do convenente, conforme o caso.
III No caso de liberação de recursos, o prazo para a notificação, facultada a comunicação por meio eletrônico, será de dez dias úteis.
Assinale a opção correta.
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