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Q4250757
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250757 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.


No Brasil, em regra, a lei começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

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