Em um município do Estado de Minas Gerais, sobrevieram notícias de reiteradas falhas na prestação de serviços por parte de determinada concessionária de serviços públicos, inclusive constatações de descumprimento de normas contratuais. O departamento jurídico foi acionado para verificar a possibilidade de intervenção na concessão, visando resguardar a continuidade do serviço público. Diante desse contexto e à luz da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que