A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, impõe obrigações aos órgãos e entidades públicas com vistas à melhoria contínua do atendimento. Um desses instrumentos é a Carta de Serviços ao Usuário. Com base no art. 7.º dessa lei, assinale a alternativa correta.