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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CRBM 5º Região
Provas:
Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador
|
Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |
Q4132337
Legislação Federal
Uma empresa de auditoria encaminhou pedido formal
de acesso a informações a uma autarquia federal,
solicitando dados sobre contratos firmados no último
exercício financeiro. O órgão não dispunha das
informações de forma imediata, necessitando de prazo
para organizar e disponibilizar os documentos. Nos
termos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), o prazo máximo para que o órgão
responda ao pedido, incluída eventual prorrogação
devidamente justificada, é de