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Q4131740
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Agente Educacional | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Procuradoria | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Saúde - Técnico de Enfermagem | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Saúde - Técnico em Imobilização Ortopédica | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Saúde - Técnico em Laboratório | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Saúde - Técnico em Prótese Dentária | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Saúde - Técnico em Radiologia | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Educacional | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Auxiliar de Saúde Bucal | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Social |
Q4131740 Legislação Federal
O Capítulo III da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) disciplina o procedimento de acesso às informações sob guarda da Administração Pública. De acordo com esse capítulo, caracteriza o atendimento adequado ao pedido de informação a conduta que 
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