Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 272

Q3171303

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3171303 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, analise as afirmativas abaixo.

I. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou cujo acesso irrestrito possam pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

II. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

III. Os procedimentos previstos nesta Lei devem observar o sigilo como regra e a publicidade como exceção.

IV. Para os efeitos desta Lei, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e IV apenas

B

II e III apenas

C

I e IV apenas

D

I, III e IV apenas

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Q3168485

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Professor Séries Iniciais |

Q3168485 Legislação Federal

Um professor está planejando atividades para o primeiro ano do Ensino Fundamental de nove anos. Ele deseja incorporar métodos que respeitem o interesse do processo de aprendizagem. Qual das seguintes opções é uma possibilidade de organização permitida pela LDB?

A

Implementar grupos seriados, independentemente da idade dos alunos.

B

Utilizar um único método de ensino para todos os alunos.

C

Seguir exclusivamente o modelo de séries anuais.

D

Organizar a educação básica em ciclos, com base na idade, na competência e outros critérios.

E

Organizar o ensino em períodos semestrais.

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Q3167897

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Tesoureiro |

Q3167897 Legislação Federal

Desde o ano de 1985 o preenchimento e assinatura de cheques bancários são normatizados por lei, a exemplo da Lei nº 7.357/85. De acordo com a legislação, o cheque deve conter alguns itens obrigatórios. Analise entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) os itens abaixo a respeito dos componentes do cheque:

(__)Indicação do lugar de pagamento.

(__)Indicação da data e do lugar de emissão.

(__)Nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado).

(__)A ordem incondicional de pagar quantia determinada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

F, V, V, V.

C

V, V, V, V.

D

V, V, F, F.

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Q3167843

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Tratorista |

Q3167843 Legislação Federal

As placas com as cores ________________ da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. Escolha a opção que preenche a lacuna:

A

Vermelho e branco.

B

Branco e preto.

C

Verde e amarela.

D

Cinza e preto.

E

Azul e branco.

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Q3167758

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Fiscal de Feira |

Q3167758 Legislação Federal

O que são considerados alimentos preparados, segundo o regulamento?

A

Somente alimentos cozidos e embalados.

B

Somente alimentos crus embalados.

C

Alimentos manipulados e preparados em serviços de alimentação, embalados ou não.

D

Alimentos naturais sem processamento.

E

Apenas alimentos industrializados.

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Q3167757

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Fiscal de Feira |

Q3167757 Legislação Federal

Conforme o Art. 7º, quais cuidados são exigidos dos vendedores ambulantes de gêneros alimentícios?

A

Apenas o uso de luvas descartáveis ao manipular alimentos.

B

Manutenção de rigoroso asseio, vestuário adequado e garantia de condições de higiene dos alimentos.

C

Apresentação de nota fiscal de todos os produtos vendidos.

D

Fiscalização de outros vendedores ambulantes concorrentes.

E

Garantia de que os alimentos sejam armazenados apenas em vasilhas abertas.

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Q3167756

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Fiscal de Feira |

Q3167756 Legislação Federal

De acordo com o Art. 4º, é proibido o licenciamento de menores de quantos anos como comerciantes ambulantes por conta própria?

A

Menores de 16 anos.

B

Menores de 17 anos.

C

Menores de 18 anos.

D

Menores de 21 anos.

E

Não há proibição para menores, desde que autorizados pelos pais.

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Q3167755

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Fiscal de Feira |

Q3167755 Legislação Federal

Segundo o Art. 2º, qual é o tempo máximo diário de trabalho permitido para ambulantes que atuam por conta de terceiros?

A

Seis horas, com possibilidade de prorrogação para oito horas.

B

Oito horas, com possibilidade de prorrogação para dez horas, exceto para menores.

C

Dez horas, sem qualquer possibilidade de prorrogação.

D

Nove horas, com pagamento de adicional noturno obrigatório.

E

Doze horas, desde que autorizadas pela autoridade competente.

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Q3167754

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Fiscal de Feira |

Q3167754 Legislação Federal

De acordo com o Art. 1º da Lei, o exercício da atividade de comerciante ambulante depende de:

A

Registro no órgão municipal de trânsito.

B

Apresentação de documentos exigidos pelo Ministério da Saúde.

C

Licença da autoridade competente e carteira profissional emitida pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

D

Pagamento de taxa anual ao governo federal.

E

Autorização de um sindicato de ambulantes.

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Q3167652

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167652 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes, EXCETO em:

A

Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

B

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia

D

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

E

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Q3166494

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Companhia Hidromineral de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2024 - Companhia Hidromineral de Piratuba - SC - Engenheiro de Minas ou Geólogo |

Q3166494 Legislação Federal

O Decreto nº 9.406/2018 regulamenta a legislação mineral brasileira, incluindo o Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração) e Leis complementares relacionadas. Ele estabelece diretrizes para a exploração e aproveitamento dos recursos minerais, detalhando normas para atividades minerarias, direitos minerários e regulamentação da Agência Nacional de Mineração (ANM). Segundo consta no Art. 2º do Decreto nº 9.406/2018, assinale a alternativa que apresenta os fundamentos para o desenvolvimento da mineração:

A

Inovação Tecnológica e Segurança Jurídica.

B

Transparência e Governança.

C

Interesse nacional e utilidade pública.

D

Sustentabilidade Ambiental e Responsabilidade Social.

E

Competitividade Econômica e Educação e Capacitação Profissional.

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Q3164854

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164854 Legislação Federal

CONSIDERAM-SE PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE REGULA A AÇÃO POPULAR:

A

As decisões judiciais transitada em julgado que buscam proteger o patrimônio público em geral.

B

Os princípios morais estabelecidos na Constituição Federal.

C

Os bens e direitos de valor pertencentes estabelecidos em lei.

D

Os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

E

Os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico pertencentes apenas da união. dos estados e dos municípios.

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Q3157885

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157885 Legislação Federal

No exercício de suas atribuições como Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá, Henrique foi questionado acerca da regulamentação conferida pelo Decreto nº 9.830/2019 para as normas de aplicação e interpretação do Direito Público introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), notadamente com relação à motivação das decisões administrativas e no que diz respeito à formalização de instrumentos consensuais pela Administração Pública.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção que elenca a resposta correta a ser dada por Henrique, com base no mencionado Decreto nº 9.830/2019.

A

A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos, devendo apresentar congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa.

B

Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno na hipótese de ocorrência de danos ao erário em decorrência da conduta de tais agentes, inclusive quando tenham atuado com dolo ou erro grosseiro no exercício de suas atribuições.

C

A motivação das decisões administrativas não poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam tal decisão, sob pena de vício insanável.

D

Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, situação em que é vedada a realização de consulta pública.

E

É vedada a celebração de termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, impondo-se a invalidação das respectivas condutas administrativas com efeitos retroativos em quaisquer circunstâncias.

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Q3155343

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Auxiliar de Escola |

Q3155343 Legislação Federal

A Lei Federal nº 13.722/2018 tornou obrigatória a capacitação em primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino. Qual das seguintes práticas é recomendada em caso de engasgo infantil?

A

Deitar a criança imediatamente e esperar que o objeto saia sozinho.

B

Administrar alimentos sólidos para facilitar a saída do objeto.

C

Bater nas costas da criança enquanto ela está deitada.

D

Fazer a criança beber água rapidamente.

E

Realizar manobra de Heimlich para desobstruir as vias aéreas da criança.

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Q3155334

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Administrativo |

Q3155334 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que o cidadão tem o direito de solicitar informações públicas. Qual das opções abaixo justifica a negação do acesso a determinadas informações?

A

Informações que comprometam a segurança do Estado.

B

Dados financeiros de órgãos públicos.

C

Gastos relacionados a contratos públicos.

D

Planos de desenvolvimento urbano.

E

Relatórios de despesas de servidores públicos.

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Q3154208

Ano: 2024 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2024 - UFMG - Assistente em Administração |

Q3154208 Legislação Federal

De acordo com o disposto no Estatuto da Universidade Federal de Minas Gerais, estabelecido por meio da Resolução n.º 04/1999, assinale a afirmativa incorreta.

A

A Reitoria, órgão de administração geral, supervisiona e controla a execução das atividades administrativas da Universidade, competindo-lhe, para esse fim, estabelecer as medidas regulamentares cabíveis.

B

Ao Conselho Universitário, órgão máximo de deliberação, incumbe formular a política geral da Universidade nos planos acadêmico, administrativo, financeiro, patrimonial e disciplinar.

C

A Universidade manterá, por meio de execução própria ou de parcerias com órgãos públicos e instituições privadas, serviços assistenciais destinados aos membros da comunidade universitária.

D

O Conselho de Integração Comunitária, órgão de caráter consultivo, tem por objetivo prover apoio institucional e técnico, além de subsídios de natureza crítica, visando à maior integração da Universidade com a sociedade.

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Q3154207

Ano: 2024 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2024 - UFMG - Assistente em Administração |

Q3154207 Legislação Federal

Tendo como referência a estrutura do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação, estabelecida pela Lei n.º 11.091/2005, é correto afirmar que esse plano está estruturado em

A

4 (quatro) níveis de classificação, com 5 (cinco) níveis de capacitação cada.

B

5 (cinco) níveis de classificação, com 4 (quatro) níveis de capacitação cada.

C

6 (seis) níveis de classificação, com 5 (cinco) níveis de capacitação cada.

D

4 (quatro) níveis de classificação, com 4 (quatro) níveis de capacitação cada.

Q3153864

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153864 Legislação Federal

Assinale a opção em que é corretamente apresentada a definição de cláusula compromissória e de compromisso arbitral, com base na Lei n.º 9.307/1996 (Lei de Arbitragem).

A

Compromisso arbitral é uma convenção para submeter uma lide à arbitragem, a qual é livremente pactuada pelas partes de forma autônoma; cláusula compromissória é uma obrigação de submissão de litígios à arbitragem e restringe-se aos contratos de adesão.

B

Cláusula compromissória é um acordo extrajudicial celebrado por um instrumento particular; compromisso arbitral consiste em acordo celebrado por termo nos autos judiciais, perante o juízo ou tribunal onde tem curso a demanda.

C

Compromisso arbitral é um acordo extrajudicial celebrado por meio de um instrumento particular; cláusula compromissória é um acordo celebrado por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal onde tem curso a demanda.

D

Compromisso arbitral é a convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir; cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes submetem um litígio à arbitragem.

E

Cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir; compromisso arbitral é a convenção por meio da qual as partes submetem um litígio à arbitragem.

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Q3153863

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153863 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre locação de imóveis urbanos, o contrato de locação realizado por mulher casada pode ser ajustado

A

por até 20 anos, não se exigindo vênia conjugal.

B

por qualquer prazo, independentemente de vênia conjugal.

C

por até cinco anos, permitida uma única renovação por igual período.

D

por qualquer prazo, exigindo-se vênia conjugal se este for igual ou superior a dez anos.

E

por até oito anos, dependendo a renovação de vênia conjugal.

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Q3153850

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153850 Legislação Federal

De acordo com o entendimento do STJ, em se tratando de contrato de locação por prazo indeterminado, o fiador poderá notificar o locador para fins de exonerar-se da fiança

A

sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança pelo prazo de cento e vinte dias após notificar o locador.

B

sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança durante sessenta dias após o locador ser notificado.

C

após trinta dias do início da vigência do contrato, ficando desobrigado dos efeitos da fiança imediatamente após notificar o locador.

D

após quarenta e cinco dias de vigência do contrato, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança até o fim do contrato.

E

após sessenta dias de vigência do contrato, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança até o fim do contrato.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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