O Decreto nº 9.406/2018 regulamenta a legislação mineral br...
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Ano: 2024
Banca:
AMAUC
Órgão:
Companhia Hidromineral de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2024 - Companhia Hidromineral de Piratuba - SC - Engenheiro de Minas ou Geólogo |
Q3166494
Legislação Federal
O Decreto nº 9.406/2018 regulamenta a legislação
mineral brasileira, incluindo o Decreto-Lei nº 227/1967
(Código de Mineração) e Leis complementares
relacionadas. Ele estabelece diretrizes para a exploração
e aproveitamento dos recursos minerais, detalhando
normas para atividades minerarias, direitos minerários e
regulamentação da Agência Nacional de Mineração
(ANM). Segundo consta no Art. 2º do Decreto nº
9.406/2018, assinale a alternativa que apresenta os
fundamentos para o desenvolvimento da mineração:
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