Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 275

Q3142704

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Odontólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Psicólogo |

Q3142704 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, analisar o caso.

“J., estudante negro, está à procura de uma oportunidade no mercado de trabalho. Durante sua jornada em busca de uma vaga, se depara com uma série de pré-requisitos apenas para candidatos negros, enquanto os candidatos brancos não possuem requisitos. J. desiste de procurar, pois se sente excluído em razão de sua cor.”

A situação descrita no caso se refere à:

A

Desigualdade racial.

B

Xenofobia.

C

Desigualdade de gênero e raça.

D

Misoginia.

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Q3142286

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Arrecadação |

Q3142286 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, me moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Observando o disposto nesta lei, analise as assertivas a seguir, e marque a opção CORRETA.

I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
III. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
IV. A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Já a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A

V, V, V e V

B

V, F, V e F

C

V, F, F e F

D

F, F, V e F

E

F, V, V e F

Q3141067

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141067 Legislação Federal

O Ilícito tributário trata-se de qualquer comportamento que desobedeça os deveres jurídicos previstos em normas tributárias.
Analise os itens abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) quais correspondem a exemplos de ilícito tributário.

(__)Sonegação fiscal. (__)Não emissão de notas fiscais. (__)Atraso no pagamento. (__)Inutilização de documentos e livros fiscais. A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F.

E

V, V, F, V.

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Q3140947

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Designer Gráfico |

Q3140947 Legislação Federal

Entender a legislação sobre direitos autorais é fundamental para designers gráficos, pois seu trabalho envolve a criação de conteúdos protegidos por propriedade intelectual. No Brasil, a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) protege obras originais de criação, incluindo o design gráfico. Abaixo, estão cinco afirmativas sobre direitos autorais e propriedade intelectual aplicadas ao design gráfico. Analise cada uma e marque se são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__)Os direitos autorais sobre uma obra de design gráfico se aplicam automaticamente ao autor no momento da criação, sem necessidade de registro formal.

(__)A utilização de uma obra de design sem autorização do autor é permitida para fins educacionais, desde que o autor seja creditado e a obra não seja modificada.

(__)O design de logotipos, mesmo criado para um cliente específico, permanece de propriedade intelectual do designer, que pode revender o mesmo logotipo para outros clientes.

(__)A cessão dos direitos patrimoniais de uma obra de design gráfico deve ser formalizada por contrato escrito, especificando o alcance da cessão e seu prazo.

(__)Direitos morais permitem ao autor reivindicar autoria e exigir integridade da obra, sendo esses direitos inalienáveis e intransferíveis, mesmo após a venda da obra.

A sequência correta é:

A

V, F, F, V, V.

B

V, F, V, V, F.

C

F, V, F, V, F.

D

V, F, V, F, V.

E

F, V, V, F, F.

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Q3140409

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Enfermeiro Obstetra |

Q3140409 Legislação Federal

A Resolução do COFEN nº 516/2016, alterada pelas Resoluções COFEN nº 524/2016 e 672/2021, normatiza a atuação e a responsabilidade do Enfermeiro, Enfermeiro Obstetra e Obstetriz na assistência às gestantes, parturientes, puérperas e recém-nascidos nos Serviços de Obstetrícia. Segundo esta resolução, são atribuições do enfermeiro obstetra, exceto:

A

Assistência ao parto normal com distocia.

B

Realização de episiotomia e episiorrafia.

C

Identificação das distocias obstétricas e tomada de providências necessárias, até a chegada do médico, devendo intervir, em conformidade com sua capacitação técnico-científica.

D

Prestar assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e recém-nascido independente da categoria de risco.

E

Prestar assistência e cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica, ligada à área de obstetrícia, e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas.

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Q3137763

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Jornalista |

Q3137763 Legislação Federal

Analise as afirmativas abaixo, nos termos da Lei nº 12.527 de 2011:

I.O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

II.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

III.O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é cinco anos.

Estão corretas as afirmativas:

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3137759

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Jornalista |

Q3137759 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95 de 1998, a parte final que estrutura uma lei compreende:

A

Normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

B

Preâmbulo e o enunciado do objeto da norma.

C

Descrição do objetivo, epígrafe e a ementa.

D

Medidas necessárias à implementação das normas, às disposições transitórias e a cláusula de vigência

E

Indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

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Q3137756

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Jornalista |

Q3137756 Legislação Federal

Segundo o Art. 14 da Lei nº 12.527 de 2011, obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, é:

A

Direito do requerente.

B

Ilegal ao requerente que não possui vínculo com o órgão público.

C

Proibido tendo em vista que coloca em risco a conservação do documento original.

D

Passível de requisição dentro do prazo de 5 dias úteis.

E

Vedado ao solicitante.

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Q3137754

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Jornalista |

Q3137754 Legislação Federal

Com base na Lei Complementar nº 95 de 1998, para a obtenção de ordem lógica, as disposições normativas precisam:

A

Restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio.

B

Buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto.

C

Usar frases curtas e concisas.

D

Evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido.

E

Construir as orações na ordem direta.

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Q3137040

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3137040 Legislação Federal

De acordo com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e a Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013), considere que um servidor público municipal aposentado por tempo de contribuição decide atuar como consultor externo para a Administração Municipal em um projeto de modernização da gestão pública. No entanto, enquanto estava em atividade, ele participou diretamente de decisões relacionadas à política de modernização no setor em que agora pretende atuar como consultor. Diante dessa situação, qual a postura adequada em conformidade com a legislação aplicável?

A

A atuação é permitida, desde que o servidor aposentado não ocupe cargo público em outro órgão da Administração Pública e a função de consultoria não seja remunerada.

B

Não é permitido, uma vez que a acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração de consultoria para a Administração Pública é vedada pelo princípio da moralidade.

C

A atuação é permitida, desde que o projeto de modernização seja diferente daquele no qual o servidor atuou enquanto estava em atividade, sem a necessidade de consulta à Comissão de Ética Pública.

D

É permitido o exercício da atividade de consultoria, desde que seja feita a comunicação prévia à Comissão de Ética Pública, para análise de possível conflito de interesses, e que o servidor não tenha tomado decisões relacionadas à consultoria durante o exercício de sua função.

Q3136682

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal Feminino |

Q3136682 Legislação Federal

A respeito das Prerrogativas da Guarda Municipal, prevista na Lei nº 13.022/2014, analise os itens a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

B

Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

C

Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

D

Os cargos em comissão das guardas municipais poderão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade ou por indicação do Poder Executivo Municipal.

E

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

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Q3136681

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal Feminino |

Q3136681 Legislação Federal

De acordo com o Art. 5º Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal, São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

B

Atuar, quando necessário e por determinação do Chefe imediato, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

C

Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município.

D

Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal.

E

Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

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Q3136606

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |

Q3136606 Legislação Federal

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal, São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
III. Patrulhamento preventivo.
IV. Compromisso com a evolução social da comunidade.
V. Uso progressivo da força.
Estão CORRETAS:

A

I, II, III, IV, V.

B

II, III, IV, V, apenas.

C

I, II, III, V, apenas.

D

II, III, IV, apenas.

E

I, II, III, IV, apenas.

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Q3136294

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Agente Administrativo |

Q3136294 Legislação Federal

De acordo com o Art. 2º da Lei Federal 13.460/2017(Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública), Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Agente Público - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.

B

Serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;

C

Administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública;

D

Agente público - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;

E

Manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.

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Q3136252

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136252 Legislação Federal

Considerando o quanto previsto na Lei nº. 4.717/65 acerca da ação popular, é CORRETO afirmar que:

A

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do quíntuplo das custas.

B

As partes envolvidas no processo serão responsáveis pelo pagamento das custas judiciais e do preparo no início da ação.

C

A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, desde que tenham incorrido em dolo.

D

A ação popular possui um prazo de prescrição de 7 (sete) anos, visando garantir a segurança jurídica, a estabilidade das relações e incentivando os cidadãos a exercerem seu direito de ação de maneira oportuna e responsável.

E

Qualquer cidadão tem o direito de se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

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Q3136229

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136229 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal n.º 6.830 de 1980, assinale a alternativa correta:

A

a arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial.

B

o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 15 (quinze) dias.

C

nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, poderá a alienação ser judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

D

o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, correrá o prazo de prescrição.

E

o executado oferecerá embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q3136011

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136011 Legislação Federal

Joana, Analista Legislativa, foi designada para revisar um projeto de lei apresentado por um vereador. De acordo com a Lei Complementar nº 95/98, qual das seguintes partes deve ser incluída obrigatoriamente em um projeto de Lei?

A

Preâmbulo explicando o contexto histórico.

B

Artigos que definem sanções.

C

Introdução com justificativa pessoal do autor.

D

Citação de leis anteriores que tratam do tema.

E

Ementa que indique o assunto da Lei.

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Q3136000

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136000 Legislação Federal

Durante a análise de um projeto de Lei, Maria, Analista Legislativa, precisa verificar se a estrutura do texto atende às normas de técnica legislativa. Segundo a Lei Complementar Federal nº 95/98, como devem ser organizados os artigos de uma Lei?

A

Cada artigo deve tratar de diversos assuntos para otimizar o texto.

B

Os artigos podem ser redigidos com sentenças longas e complexas para detalhamento técnico.

C

Cada artigo deve tratar de um único assunto.

D

A numeração dos artigos deve ser feita em algarismos romanos.

E

Os artigos devem ser agrupados em blocos, sem subdivisões claras.

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Q3135977

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135977 Legislação Federal

João, Analista Legislativo, precisa redigir uma emenda a um projeto de lei municipal. Segundo as normas de técnica legislativa, qual dos critérios a seguir deve ser seguido ao elaborar uma emenda?

A

A emenda deve ser apresentada apenas no final do processo legislativo.

B

A emenda pode incluir temas novos sem relação com o projeto original.

C

A emenda deve estar vinculada ao conteúdo do projeto original.

D

A emenda pode alterar o projeto sem justificativa.

E

A emenda pode modificar apenas o preâmbulo do projeto.

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Q3135828

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3135828 Legislação Federal

A Lei Federal nº 13.465/2017 trouxe importantes mudanças para a regularização fundiária urbana no Brasil. Sobre as disposições desta lei, assinale a alternativa correta.

A

O Reurb de Interesse Social (Reurb-S) destina-se exclusivamente à regularização de imóveis para populações de baixa renda e visa promover o acesso à moradia digna.

B

A regularização fundiária urbana (Reurb) é dividida em três modalidades: Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), Reurb de Interesse Social (Reurb-S) e Reurb de Interesse Comercial (Reurb-C).

C

Os projetos de regularização fundiária urbana não necessitam de aprovação pelos órgãos competentes, sendo responsabilidade exclusiva dos ocupantes do imóvel.

D

Para a concessão de títulos de regularização fundiária urbana, é obrigatória a cobrança de taxa por parte dos municípios.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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