Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 275

Q3222693

Q3222693 Legislação Federal

A respeito do esporte e lazer, fundamentando-se na Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença.

É obrigatório o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos (1ª parte). A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3222647

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Enfermeiro |

Q3222647 Legislação Federal

A competência para administrar a unidade universitária, e exercer o poder disciplinar no âmbito da unidade, é do

A

Conselho Deliberativo.

B

Chefe do Departamento.

C

Diretor.

D

Reitor.

E

Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária.

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Q3222608

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Educador Infantil |

Q3222608 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, a pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público é feita pelo(pela):

A

Fundação Nacional de Saúde.

B

Fundação Oswaldo Cruz.

C

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

D

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

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Q3222599

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Agente Administrativo |

Q3222599 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 destina−se a assegurar o direito fundamental do acesso à informação e deve ser executada em conformidade com alguns princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

B

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

D

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

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Q3222181

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Jornalista I |

Q3222181 Legislação Federal

Das alternativas abaixo, qual delas dispõe sobre licitação e contratação, pelo gestor público, de serviços de publicidade, por meio de agências de propaganda?

A

Lei federal 8.667, de 1993.

B

Lei federal 078, de 2023.

C

Lei federal 088, de 2022.

D

Lei federal 11.329, de 1999.

E

Lei federal 12.232, de 2010.

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Q3221773

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Engenheiro Civil I |

Q3221773 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia no Brasil, qual das alternativas abaixo está correta?

A

A Lei nº 5.194/66 estabelece que somente profissionais com registro nos conselhos regionais podem exercer atividades de engenharia, arquitetura e agronomia, e também impede a fiscalização do trabalho desses profissionais por órgãos externos aos conselhos.

B

De acordo com a nº Lei 5.194/66, o responsável técnico pela execução de obras deve possuir registro específico no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) e estar vinculado à execução dos serviços relacionados ao seu campo de atuação.

C

A Lei nº 5.194/66 permite que engenheiros e arquitetos possam assinar projetos e documentos técnicos de qualquer área, independentemente da sua especialização ou formação, sem qualquer restrição quanto à sua área de atuação.

D

A Lei nº 5.194/66 permite que qualquer pessoa possa exercer funções técnicas relacionadas à engenharia, arquitetura e agronomia, desde que não haja risco para a saúde e segurança da população.

E

A Lei nº 5.194/66 estabelece que o registro nos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura (CREA) não é necessário para a execução de projetos em áreas que não envolvem riscos técnicos ou de segurança.

Q3221565

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças |

Q3221565 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), são valores, mínimo e máximo, das alíquotas do ISSQN:

A

3% e 4%

B

2% e 5%

C

3% e 5%

D

2% e 4%

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Q3221563

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças |

Q3221563 Legislação Federal

Conforme preceitua a Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

A

IPI.

B

IPTU.

C

ISS.

D

ICMS.

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Q3220802

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal em Meio Ambiente |

Q3220802 Legislação Federal

Sobre a Lei do patrimônio genético (Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015) é INCORRETO afirmar que:

A

É vedado o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado para práticas nocivas ao meio ambiente, à reprodução cultural e à saúde humana e para o desenvolvimento de armas biológicas e químicas.

B

Esta Lei não se aplica ao patrimônio genético humano.

C

Ficam protegidos por esta Lei os conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético de populações indígenas, de comunidade tradicional ou de agricultor tradicional contra a utilização e exploração ilícita.

D

O acesso ao patrimônio genético existente no País ou ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico e a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo desse acesso somente serão realizados mediante cadastro, autorização ou notificação, e serão submetidos a fiscalização.

E

Fica proibido, destruição ou descarte no meio ambiente de organismos e seus derivados oriundos do patrimônio genético alcançados através da engenharia genética em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio.

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Q3220775

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Cuidador Social |

Q3220775 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

B

Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor masculino a garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.

C

A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

D

Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

E

Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

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Q3220763

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Cuidador Social |

Q3220763 Legislação Federal

Considera-se idoso, para os efeitos da Lei nº 8842 de 04/01/1994, a pessoa maior de:

A

Sessenta e cinco anos de idade.

B

Sessenta e dois anos de idade.

C

Sessenta anos de idade.

D

Setenta anos de idade.

E

Setenta e cinco anos de idade.

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Q3220557

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Assistente Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Biomédico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Educador Físico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Enfermeiro | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Farmacêutico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Fisioterapeuta | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Fonoaudiólogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Nutricionista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Psicólogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Terapeuta Ocupacional |

Q3220557 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir a transparência na administração pública. Em consonância com a referida legislação, assinale a alternativa correta:

A

A administração pública pode negar acesso a informações de interesse coletivo, independentemente de justificativa.

B

O sigilo de documentos administrativos pode ser decretado sem prazo determinado, impossibilitando o acesso futuro.

C

A legislação determina que a divulgação ativa de informações pelos órgãos públicos é opcional, dependendo da conveniência da gestão.

D

O acesso às informações públicas é um direito fundamental e deve ser garantido a qualquer cidadão, salvo exceções previstas em lei.

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Q3220236

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Assistente Educacional | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Agente de Combate às Endemias | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Motorista Fluvial | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Motorista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar de Saúde Bucal | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Recepcionista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Visitador do Programa Criança Feliz | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Microscopista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor de Educação Infantil - Ensino Médio | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor Mediador | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Técnico Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor Intérprete de Libras | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Monitor Domiciliar |

Q3220236 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para a transparência na administração pública. Sobre seus princípios, assinale a alternativa correta:

A

A transparência deve ser a regra, e o sigilo, a exceção, garantindo amplo acesso às informações públicas.

B

Apenas órgãos do Poder Executivo estão sujeitos às disposições da LAI, não se aplicando aos demais poderes.

C

A LAI permite que servidores neguem informações solicitadas se considerarem que seu fornecimento poderá gerar críticas à administração pública.

D

Órgãos públicos podem cobrar taxas para fornecer qualquer tipo de informação solicitada pelos cidadãos.

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Q3220098

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Técnica |

Q3220098 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa que preenche corretamente as 03 lacunas.

_______________: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
________________: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
________________: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

A

Autenticidade – Informação – Alteridade

B

Primariedade – Documento – Autenticidade

C

Integridade – Documento – Primariedade

D

Autenticidade – Armazenamento – Alteridade

E

Princípio – Armazenamento – Autenticidade

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Q3220093

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Técnica |

Q3220093 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/2017, também conhecida como Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, estabelece diretrizes para garantir os direitos dos usuários de serviços públicos, permitindo que eles apresentem manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos. Além disso, para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos delegados, a lei exige a apresentação de documento de identificação com fé pública.

Com base nas informações da Lei nº 13.460/2017, qual das alternativas abaixo está correta em relação ao processo de identificação do cidadão ao apresentar manifestações ou acessar serviços públicos?

A

O cidadão deve apresentar obrigatoriamente o RG e o CPF e um comprovante de residência atualizado.

B

O cidadão deve apresentar apenas RG e um comprovante de residência para garantir sua identificação.

C

O cidadão deve apresentar documento de identificação com fé pública em que conste o Título de Eleitor para garantir que seus direitos eleitorais estão em dia.

D

O cidadão deve apresentar documento de identificação com fé pública em que conste RG, CPF e Título de Eleitor, para garantir sua identificação.

E

O cidadão deve apresentar documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), que será suficiente para identificação do cidadão, dispensada a apresentação de qualquer outro documento.

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Q3220089

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Técnica |

Q3220089 Legislação Federal

Com base na Lei nº 13.460/2017, sobre a definição de termos, é correto afirmar que:

A

Usuário é qualquer pessoa que realiza atividades administrativas ou de prestação de serviços à população, independentemente de ser beneficiário do serviço público.

B

A administração pública inclui apenas os órgãos da União e dos Estados, excluindo os Municípios e o Distrito Federal.

C

Agente público é quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

D

Usuário é a pessoa física ou jurídica que faz reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.

E

Serviço público é o órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.

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Q3220084

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Técnica |

Q3220084 Legislação Federal

Considerando a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta.

A

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

B

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possa pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

C

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

D

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

E

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

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Q3219837

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219837 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo para o interessado interpor recurso em caso de indeferimento de acesso a informações?

A

5 (cinco) dias, a contar da ciência da negativa.

B

10 (dez) dias, a contar da ciência da negativa.

C

15 (quinze) dias, a contar da ciência da negativa.

D

30 (trinta) dias, a contar da ciência da negativa.

E

O interessado pode recorrer da decisão apenas se houver uma mudança nas circunstâncias que justifiquem o acesso à informação.

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Q3219834

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219834 Legislação Federal

Qual é o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como "secreta" de acordo com a Lei nº 12.527 de 2011?

A

10 anos

B

15 anos

C

20 anos

D

25 anos

E

30 anos

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Q3219829

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219829 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo para que os órgãos e entidades públicas realizem a reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas?

A

1 (um) ano, a contar da data de classificação.

B

2 (dois) anos, a contar classificação.

C

3 (três) anos, a contar classificação.

D

4 (quatro) anos, a contar classificação.

E

Não há prazo definido para reavaliação dessas informações.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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