Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 274

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147921 Legislação Federal

Acerca das operações básicas com processos, previstas no Manual do Usuário do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), assinale a alternativa correta.

A

Para garantir a segurança das informações, os processos abertos indevidamente no SEI não podem ser excluídos.

B

O envio de um processo para outra unidade sem selecionar a opção “manter processo aberto na unidade atual” não tem o mesmo efeito de proceder à conclusão do processo.

C

Somente é possível reabrir um processo que já tenha passado pela unidade em que a operação é efetuada.

D

A alteração do tipo de um processo será permitida apenas para a unidade que o criou.

E

Os processos sigilosos, para melhor organização e controle, devem ser incluídos em acompanhamento especial.

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Q3147881

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Provas: IADES - 2024 - CFM - Advogado | IADES - 2024 - CFM - Contador |

Q3147881 Legislação Federal

Com base na Lei nº 3.268/1957, que trata dos conselhos de medicina, assinale a alternativa correta.

A

Os brasileiros naturalizados não podem candidatar-se para concorrer às eleições dos conselhos regionais.

B

O médico poderá concorrer à vaga de conselheiro federal, desde que seja conselheiro no conselho regional de medicina no qual está inscrito.

C

O mandato dos membros dos conselhos regionais de medicina será meramente honorífico e durará dois anos, sendo vedada a recondução.

D

Nas eleições dos conselhos, o voto será pessoal, secreto e facultativo.

E

As eleições para os conselhos regionais serão feitas sem discriminação de cargos.

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Q3147412

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147412 Legislação Federal

Segundo ao que dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) assinale a alternativa que apresenta o imposto cuja base de cálculo do imposto é o valor fundiário.

A

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

B

Imposto sobre a exportação.

C

Imposto sobre a importação.

D

Imposto sobre o comércio exterior

E

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

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Q3147407

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147407 Legislação Federal

Segundo ao que dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) assinale a alternativa que apresenta um imposto de competência da União e um imposto de competência dos municípios, respectivamente.

A

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos e Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos e Imposto sobre a exportação.

C

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos e Imposto sobre a propriedade predial e territorial rural.

D

Imposto sobre o patrimônio e a renda e Imposto e Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

E

Imposto sobre o patrimônio e a renda e Imposto e Imposto sobre a propriedade predial e territorial rural.

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Q3147406

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147406 Legislação Federal

Segundo dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação sendo irrelevantes para qualificá-la:

A

A denominação e demais características informais adotadas pela lei, sem a destinação legal do produto da sua arrecadação.

B

A denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C

A denominação e demais características informais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

D

A falta de regulamentação e demais características informais adotadas pela lei, sem a destinação legal do produto da sua arrecadação.

E

A falta de regulamentação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

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Q3145444

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3145444 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. Nesse contexto, É CORRETO afirmar que:

A

É essencial, mas não obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.

B

O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, com objetivo de restringir o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de desamparo da cidadania.

C

Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias não são considerados profissionais de saúde.

D

Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.

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Q3145441

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3145441 Legislação Federal

No que se refere as atividades do Agente Comunitário de Saúde, estabelecidas na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)É considerada uma atividade do Agente Comunitário de Saúde compartilhada com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação, a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico.
(__)Desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, é considerada uma atividade do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistida por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe, a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência.
(__)É considerada uma atividade típica do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, V, V.

B

F, F, V.

C

V, F, F.

D

F, F, F.

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Q3145440

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3145440 Legislação Federal

Conforme estabelecido na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:

I.Remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
II.Definição de metas dos serviços e das equipes.
III.Estabelecimento de critérios de progressão e promoção.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

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Q3145438

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3145438 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a contratação de Agentes Comunitários de Saúde deverá atender à alguns princípios, são eles:

I.Legalidade e impessoalidade.
II.Moralidade.
III.Publicidade e eficiência.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3145394

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3° Classe |

Q3145394 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

I - nacionalidade brasileira e gozo dos direitos políticos;
II - quitação com as obrigações militares e eleitorais e nível superior completo de escolaridade;
III - idade mínima de 21 (vinte e um) anos e aptidão física, mental e psicológica.
IV – idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I , III, IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3145391

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3° Classe |

Q3145391 Legislação Federal

João está se preparando para um concurso público na área de segurança pública e estudou a Lei nº 13.060, que estabelece diretrizes para a atuação dos órgãos de segurança. Ele compreendeu que esses órgãos devem priorizar o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que essa escolha não comprometa a integridade física ou psíquica dos policiais.
Enquanto explicava para um amigo sobre a importância dessa lei, João mencionou que os órgãos de segurança pública devem seguir alguns princípios fundamentais.

Quais são esses princípios?

A

Legalidade; Necessidade; Razoabilidade e Proporcionalidade.

B

Proatividade, Razoabilidade e Segurança.

C

Prevenção; Proatividade; Responsabilidade e Legalidade.

D

Legalidade; Oportunidade; Transparência e Razoabilidade.

E

Legalidade; Discricionariedade e Necessidade.

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Q3145385

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3° Classe |

Q3145385 Legislação Federal

A Lei nº 13.675/2018 institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Associe cada item a sua respectiva categoria:
1 - Princípios
2 - Diretrizes

A) eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;
B) participação social nas questões de segurança pública;
C) atendimento imediato ao cidadão;
D) participação e controle social;
E) publicidade das informações não sigilosas;

A

A-1, B-2, C -2, D-1; E-1

B

A-1, B-2, C-1, D-2, E-2

C

A-2, B-1, C-2, D-1, E-1

D

A-1, B-1, C-2, D-2, E-2

E

A-1, B-2, C-2, D-1, E-2

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Q3145113

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |

Q3145113 Legislação Federal

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
II. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.
III. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
IV. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

Quantos dos itens estão corretos, conforme a Lei de Acesso à Informação?

A

Apenas 1 deles.

B

Apenas 2 deles.

C

Apenas 3 deles.

D

Todos os 4.

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Q3145112

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |

Q3145112 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de _____ a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ______.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A

10 dias; 10 dias.

B

5 dias; 5 dias.

C

10 dias; 5 dias.

D

5 dias; 10 dias.

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Q3144318

Ano: 2024 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2024 - UFMG - Auditor | UFMG - 2024 - UFMG - Contador | UFMG - 2024 - UFMG - Arquiteto - Urbanista | UFMG - 2024 - UFMG - Fisioterapeuta |

Q3144318 Legislação Federal

De acordo com o disposto no Estatuto da Universidade Federal de Minas Gerais, estabelecido por meio da Resolução n.º 04/1999, são órgãos do Conselho Universitário:

A

a Presidência, as Comissões Permanentes, a Câmara de Diretores e o Plenário.

B

a Presidência, o Plenário, as Comissões Permanentes e as Comissões Especiais.

C

o Plenário, as Comissões de Legislação, a Câmara de Diretores e a Reitoria.

D

a Presidência, a Câmara de Diretores, a Comissão de Legislação e a Reitoria.

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Q3144317

Ano: 2024 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2024 - UFMG - Auditor | UFMG - 2024 - UFMG - Contador | UFMG - 2024 - UFMG - Arquiteto - Urbanista | UFMG - 2024 - UFMG - Fisioterapeuta |

Q3144317 Legislação Federal

Tendo como referência as formas de remuneração estabelecidas pela Lei n.º 11.091/2005, é correto afirmar que os integrantes do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação farão jus ao vencimento básico,

A

acrescido dos incentivos previstos na lei, ao adicional de qualificação e à Vantagem Pecuniária Individual – VPI.

B

à Gratificação Temporária – GT e à Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo - GTAE.

C

além da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT.

D

acrescido dos incentivos e demais vantagens pecuniárias estabelecidas na lei.

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Q3144316

Ano: 2024 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2024 - UFMG - Auditor | UFMG - 2024 - UFMG - Contador | UFMG - 2024 - UFMG - Arquiteto - Urbanista | UFMG - 2024 - UFMG - Fisioterapeuta |

Q3144316 Legislação Federal

Tendo como referência os conceitos estabelecidos pela Lei n.º 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, assinale a alternativa correta.

A

O plano de carreira diz respeito ao conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

B

O nível de classificação dos técnico-administrativos em educação diz respeito à posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, categoria do cargo e posicionamento no plano de carreira.

C

O nível de capacitação diz respeito à classificação de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.

D

O ambiente organizacional diz respeito ao conjunto de pessoas e comunidades internas e externas à Instituição Federal de Ensino Superior que participam e usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados.

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Q3144285

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |

Q3144285 Legislação Federal

“A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos _________________da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões_____________, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de_____________”. Analise o trecho acima que foi extraído da Lei 5172 de 1966 e assinale abaixo a alternativa que completa corretamente as lacunas, respectivamente.

A

ativo e passivo; mútuas; credito mercantil.

B

ativo e passivo; tributárias; crédito tributário.

C

inadimplentes; mútuas; crédito tributário.

D

ativo e passivo; mútuas; crédito tributário.

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Q3144264

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Contábil |

Q3144264 Legislação Federal

Analise as alternativas abaixo e assinale a que está em conformidade com a Lei 9.430 de 1996.

A

Havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com o imposto devido, correspondente aos períodos de apuração subseqüentes, sendo obrigatório o pedido de restituição.

B

Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal.

C

A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada anocalendário.

D

O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato do Secretário da Receita Estadual.

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Q3143026

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Bacharel em Contabilidade |

Q3143026 Legislação Federal

Subordinam-se à Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação:
I. Órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo. II. Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público. III. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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